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1ª Região

Criminal
7 de Dezembro de 2023 às 15h30

Central do MPF na 1ª Região firma número recorde de acordos de não persecução penal em 2023

Ao todo, foram fechados 63 ANPPs e, desde setembro de 2020, foram 178 ANPPs assinados

Foto com destaque de mãos segurando caneta e apoiando papel sobre mesa, assinando documento.

Foto ilustrativa: Pixabay

A Central de Acordos da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), unidade do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), celebrou 63 acordos de não persecução penal (ANPPs) até 30 de novembro deste ano. O resultado é recorde para o período de 11 meses. Outro destaque da atuação do núcleo é que, somente em novembro, foram firmados 14 ANPPs, número alcançado pela primeira vez em um único mês. Desde que foi criada, em 2020, a Central de Acordos da PRR1 atingiu a marca de 178 ANPPs assinados, que superam o valor de R$ 3 milhões em reparação de danos.

Esse tipo de acordo foi instituído a partir da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Por entenderem que essa previsão legal trata de norma penal mais benéfica ao réu, na medida em que ameniza as consequências do delito, membros da PRR1 têm atuado para viabilizar a retroação do art. 28-A do Código de Processo Penal, quando cabível proposta de ANPP, mesmo que oferecida denúncia antes do início da vigência desse dispositivo e estando o processo em grau de recurso.

Para o coordenador do Núcleo Criminal da PRR1 e atual coordenador da Central de Acordos, Valtan Furtado, o ANPP é uma importante inovação legislativa surgida há 4 anos, que permite evitar o processo penal, em casos menos graves, beneficiando réus primários que estejam dispostos a confessar o delito e cumprir determinadas condições, como a reparação do dano e a prestação de serviços à comunidade. Segundo ele, ao mesmo tempo em que desafogam o Poder Judiciário e o sistema prisional, “esses acordos constituem uma nova chance a quem, pela primeira vez, tenha cometido um crime sem violência ou grave ameaça de seguir em frente sem a mancha de uma condenação penal em seus registros criminais”.

Furtado também explica que a atuação da Central de Acordos segue o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus 199.180. A Corte anulou o trânsito em julgado do processo em análise, suspendeu a execução da pena e determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para análise dos requisitos exigidos para a celebração do ANPP. O caso abriu precedente para que mais acordos sejam realizados em segunda instância.

Seguindo nessa linha, a Central de Acordos da PRR1 celebrou ANPPs com acusados dos mais diversos crimes como falsificação de moeda (26), utilização de documento falso (19), estelionato previdenciário (35), crime ambiental (14), sonegação tributária (20), contrabando (9), entre outros, conforme tabela abaixo (tabelas retiradas de relatório da Central de Acordos):

Tabela com quantitativo de crimes e ANPPs assinados

Atos antidemocráticos – Em 2023, foram destaque os acordos firmados com os denunciados pelo MPF por incitação aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ao todo, já foram enviados para homologação 15 ANPPs (Leia mais aqui e aqui). A possibilidade de fechamento de acordo de não persecução penal com os incitadores dos atos foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano, após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e manifestação favorável do coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA) do MPF, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos.

Central de Acordos – Em agosto de 2020, foi estabelecido projeto-piloto entre a PRR1 e o TRF1, com subsídios e apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de possibilitar a celebração dos ANPPs em instância recursal. Na PRR1, foi criada a Central de Acordos, estrutura administrativa que ficou responsável por operacionalizar a negociação e a celebração dos ANPPs inteiramente “extra autos”, enquanto o TRF1 se prontificou a triar e movimentar processos em que o benefício pudesse ser considerado, inclusive, com intimação da defesa sobre eventual interesse no acordo.

O projeto foi idealizado e coordenado pela procuradora regional da República Márcia Noll Barboza, falecida em outubro deste ano, e pela desembargadora Mônica Sifuentes, com o apoio da conselheira Maria Tereza Uile (CNJ). Segundo o atual coordenador da Central de Acordos, “a iniciativa da colega Márcia Noll trouxe ao processo de celebração de ANPPs mais eficiência, rapidez, isonomia e transparência, e tem sido fundamental para que a PRR1 cumpra com excelência seu papel nas demandas judiciais em que seja possível a celebração desses acordos”.

Furtado ainda acrescenta que a Central de Acordos tem servido como apoio aos procuradores regionais na elaboração das propostas de acordo e negociação de seus termos com a defesa técnica, nos processos em trâmite perante o TRF1.Tabela distribuição temporal dos ANPPs

Os acordos firmados pela Central de Acordos da PRR1 estão distribuídos pelos estados que são atendidos pela 1ª Região da Justiça Federal. O estado com o maior número de acordos é Minas Gerais, com 34 ANPPs, seguido da Bahia, com 25. O Acre é a unidade da Federação com o menor número de acordos firmados: 3.

Distribuição de ANPPs por estados

Outros dados – De acordo com dados da Central de Acordos da PRR1, 21,3% (38) dos ANPPs foram firmados com previsão de reparação de danos, somando o valor de R$ 155,6 mil em prestações pecuniárias. Já os acordos celebrados sem previsão de reparação de danos representam 78,7% (140) e somam R$ 370,3 mil em prestações pecuniárias.

Total de acordos por natureza jurídica
Total dos valores em prestação pecuniária

O tempo médio para a assinatura dos ANPPs, desde a propositura pela Central de Acordos da PRR1, é de 23,1 dias úteis, nos casos em que não há reparação de danos. Já o tempo para assinatura dos acordos com reparação de danos é de 48,1 dias úteis.

tempo médio para assinatura

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