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Geral

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Direitos do Cidadão

Medida sugerida em parecer tem o objetivo de garantir a dignidade de todas as famílias, independentemente da configuração

É falso que PGR tenha defendido fim dos termos “pai” e “mãe” em registros civis

Criminal

Total de denunciados chega a 653; procuradores da República de todo o país poderão auxiliar o Grupo Estratégico na instrução das ações

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Após aprovação da Câmara Criminal, documento orientará atuação de procuradores de todo o Brasil

MPF apresenta roteiro com diretrizes para persecução patrimonial envolvendo criptoativos

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