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Constitucional

Tribunal também acolheu embargos da PGR e reformulou tese de repercussão geral sobre ilicitude de prova obtida a partir de abertura de encomenda

STF segue PGR e invalida obrigatoriedade de período de carência após doença grave para posse em cargo público

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Direitos do Cidadão

Elizeta Ramos fez abertura do evento promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)

PGR destaca papel do MP na defesa dos direitos humanos em seminário dos 75 anos da Declaração Universal

Eleitoral

Decisão do TSE, que afeta diretório do partido em Minas Gerais, foi em recurso apresentado pelo MP Eleitoral

PSDB em MG terá que destinar R$ 152,9 mil não aplicados em 2017 a candidaturas femininas nas próximas eleições

Geral

Manutenção programada é necessária para adequações de estrutura

Sistemas de Peticionamento e Protocolo Eletrônico podem apresentar lentidão neste fim de semana

Transparência MPF

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