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Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí

Legislação eleitoral

Constituição Federal - Título III, Capítulos IV e V - Fundamentos gerais da matéria eleitoral

Lei nº 11.300/06 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais (altera a Lei nº 9.504/97)

Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições

Lei nº 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos

Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral

Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades

Acesse as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral

Contatos
Endereço da Unidade

Avenida João XXIII, 1390,

bairro Noivos,

Teresina - Piauí

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Atendimento de segunda à sexta das 12h às 17h.
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