Legislação eleitoral
Constituição Federal - Título III, Capítulos IV e V - Fundamentos gerais da matéria eleitoral
Lei nº 11.300/06 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais (altera a Lei nº 9.504/97)
Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições
Lei nº 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades
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