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Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco

Legislação

Leis
Três leis estabelecem as regras gerais que regem o processo eleitoral no Brasil.

Lei nº 9.504/97
(Estabelece normas para as eleições)

Lei nº 9096/95
(Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal)

Lei Complementar nº 64/90
(Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências)

Resoluções do TSE
As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.

Resolução nº 23600/2019 - Pesquisa Eleitoral
Resolução nº 23606/2019 - Calendário Eleitoral
Resolução nº 23607/2019 - Prestação de Contas
Resolução nº 23608/2019 - Representações
Resolução nº 23609/2019 - Registro de Candidatura
Resolução nº 23610/2019 - Propaganda Eleitoral
Resolução nº 23611/2019 - Atos Gerais

Contatos
Endereço da Unidade

Rua Frei Matias Téves, 65
Ilha do Leite - Recife/PE
CEP 50070-465

PABX: (81) 2121-9800
Atendimento de 10h às 17h
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