Instruções Normativas 2022
| Íntegra | Objeto |
|---|---|
| Orientação Normativa PRE/MG nº 01/2022 | Estabelece diretrizes para atuação dos órgãos do Ministério Público Eleitoral, para garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de votação e às urnas eletrônicas. |
| Orientação Normativa PRE/MG nº 02/2022 | Estabelece diretrizes para atuação dos órgãos do Ministério Público Eleitoral, para garantir o cumprimento da legislação eleitoral no tocante à propaganda irregular. |