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Geral

O mandato do PGR termina nesta terça-feira, 26 de setembro

Augusto Aras destaca importância da unidade do Ministério Público em discurso de despedida do CNMP

O mandato do PGR termina nesta terça-feira, 26 de setembro

Constitucional

Órgão defende que faltam elementos necessários à edição de súmula vinculante proposta pela OAB no STF, como a existência de controvérsia atual e de reiteradas decisões sobre o tema

PGR defende que proposta de súmula que afasta a responsabilização de advogados por pareceres emitidos não preenche requisitos legais

Constitucional

Para Augusto Aras, abstração dos critérios propostos pela Defensoria Pública da União amplia risco de litigiosidade sobre a questão

Proposta de súmula vinculante sobre princípio da insignificância não preenche requisitos legais, defende PGR

Eleitoral e Constitucional

Augusto Aras aponta que cabe à Justiça Comum julgar a ação de improbidade mesmo que o ato também configure crime eleitoral

PGR defende que imputação de crime eleitoral não impede responsabilização por ato de improbidade

Transparência MPF

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