Institucional
Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas
- Procurador Regional Eleitoral em Alagoas: Antônio Henrique de Amorim Cadete
- Procurador Regional Eleitoral Substituto: Marcelo Jatobá Lôbo
A Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas (PRE/AL) atua perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL) em todas as fases do processo eleitoral.
Compete ao Procurador Regional Eleitoral assistir às sessões e tomar parte nos debates, manifestando-se, por escrito ou oralmente, quando for solicitado ou quando entender necessário, em todos os feitos submetidos à deliberação do Tribunal. Além de propor a ação penal pública e promovê-la até o final, o Procurador Regional Eleitoral oficia em todos os recursos e ações originárias da competência do TRE.
Sobre o MP Eleitoral
Como defensor do regime democrático, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação e diplomação dos eleitos. A intervenção do MP também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época (havendo ou não eleição), e pode ser como parte (propondo ações) ou fiscal da lei (oferecendo pareceres).
Estrutura
O Ministério Público Eleitoral não é um ramo, mas uma função do Ministério Público Federal, a qual lhe foi conferida por força da LC 75/93. Nos termos da lei, é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O Procurador-Geral da República exerce a função de Procurador-Geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais (Procuradores Regionais Eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os Promotores Eleitorais são Promotores de Justiça (Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do Procurador Regional Eleitoral, vale dizer, do MPF.
Atuação
O Ministério Público Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral. Nas eleições municipais, a atribuição é dos Promotores Eleitorais.
Os Procuradores Regionais são responsáveis pelas ações penais contra deputados estaduais e prefeitos. Na esfera cível, é de sua atribuição opinar ou impugnar requerimentos de registro de candidatura nas eleições federais e estaduais, além de propor ações que possam ensejar inelegibilidade, cassação do mandato ou do registro e/ou multa, em relação aos candidatos da esfera federal, estadual e/ou distrital (à exceção daqueles que concorrem à Presidência da República). Atuam, ainda, nos recursos contra as decisões dos juízes de primeiro grau.
Quando se trata de candidato à Presidência da República, a competência para julgar é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e as ações devem ser propostas pelo Procurador-Geral Eleitoral.