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Paraná

Meio Ambiente
15 de Setembro de 2022 às 13h40

MPF pede anulação de licença prévia para construção de resort de luxo em área de APP no PR

Construção do Tayayá Aquaparque Hotel & Resort foi autorizada sem exigência de estudo e relatório de impacto ambiental

Imagem com fundo verde, tendo ao centro a ilustração de uma árvore na cor branca e abaixo dela está escrito Meio Ambiente.

Arte: Secom / MPF

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal, em caráter de urgência, que anule a licença prévia concedida pelo Instituto Água e Terra do Paraná (IAT) para construção do Tayayá Aquaparque Hotel & Resort, no perímetro rural do distrito de Porto São José, no Município de São Pedro do Paraná (PR). Caso seja concedida durante o trâmite da ação civil pública, o MPF requer que a licença de instalação também seja anulada. O órgão apurou uma série de irregularidades no procedimento de licenciamento do resort de luxo, entre elas a construção na área de Preservação Permanente (APP) nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.

Tayayá Aquaparque Hotel & Resort

Imagem que mostra o empreendimento (em vermelho) dentro da APP do Rio Paraná (em azul) fora das hipóteses autorizadas pelo Código Florestal

A ação, ajuizada em 12 de setembro, contra o IAT, seu diretor-presidente, José Volnei Bisognin; o geólogo que elaborou o parecer favorável à licença, Marcos Antonio Pinto; o empreendimento Tayayá Resort e Wilson Rossati, em nome de quem as licenças foram emitidas. Ela aponta graves problemas no licenciamento, como ausência de apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental (Eia/Rima) e de autorização do Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade (ICMBio), relatório ambiental preliminar (RAP) inválido e precário e ausência de consulta prévia à comunidade tradicional, os ilhéus e ribeirinhos do Rio Paraná. Autora da ação, a procuradora da República Monique Cheker afirma que os ilhéus e ribeirinhos do Rio Paraná, autodeclarados e reconhecidos como comunidades tradicionais, serão afetados pelo Tayayá Aquaresort e foram ignorados pelo licenciamento, conforme laudo antropológico elaborado pela Procuradoria-Geral da República.

Em julho último, o MPF encaminhou uma recomendação à direção do IAT para que suspendesse temporariamente a licença prévia de construção do resort tendo em vista as irregularidades já detectadas e o andamento de uma perícia ambiental para análise mais ampla do licenciamento. Como a recomendação não foi acolhida, não restou ao MPF alternativa senão a via judicial.

Irregularidades - O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente para promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. No Paraná, o licenciamento ambiental dessas atividades é conduzido segundo os critérios da Resolução CEMA nº 107/2020.

Conforme as apurações do MPF, é ilegal a não exigência do Eia/Rima no caso do licenciamento de um empreendimento do porte do Tayaya Resort, com 370,4 mil metros quadrados – sendo destes 154,6 mil metros quadrados em APP - e capacidade de acomodar até 1.898 pessoas. O empreendimento está classificado na maior categoria prevista na Resolução CEMA nº 107/2020, a de porte excepcional. Dessa forma, em vez de exigir a apresentação de estudos mais robustos como o Eia/Rima, o IAT apenas pediu os Relatórios Ambiental Preliminar e Simplificado (RAP e RAS).

Diante das omissões na concessão da licença prévia, perícia realizada pelo Centro Nacional de Perícia da Procuradoria-Geral da República concluiu que “o Relatório Ambiental Preliminar do Tayayá Aquaparque Hotel & Resort não apresenta a base metodológica e as informações capazes de subsidiar a análise da viabilidade ambiental do empreendimento por parte do órgão licenciador estadual”.

O Centro de Perícia do MPF concluiu ainda que o documento não atende a legislação ambiental estadual na medida em que não apresenta a avaliação das consequências do empreendimento potencialmente causador de degradação do meio ambiente, e a indicação das medidas mitigadoras capazes de contrapor aos impactos ambientais identificados. Identificou-se alterações no projeto do resort que não foram informadas e caracterizadas no Relatório Ambiental Simplificado, bem como não foram apresentadas informações relacionadas à coleta e análise de dados primários sobre a vegetação remanescente e a fauna da área de estudo.

A APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná possui área equivalente a 1.005.188,39 hectares, abrangendo os estados do Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo. A análise do MPF concluiu ainda que o estudo apresentado para a concessão da licença prévia não apresentou dados relacionados à presença de espécies nas áreas de influência do projeto, apesar da potencial ocorrência de fauna ameaçada, o que viola, inclusive, instrução normativa do Ibama sobre elaboração e execução de levantamento da fauna.

A procuradora da República Monique Cheker chama atenção para outras irregularidades no projeto do empreendimento por não prever a recuperação das áreas de apoio degradadas; não haver identificação na licença prévia do potencial poluidor e quanto à falta de clareza quanto ao que o órgão licenciador considera área do empreendimento.

Também chamou atenção do MPF o fracionamento do licenciamento ambiental do projeto, já que a parte náutica, a marina, tramitou apartada. Para o órgão, essa estratégia buscou favorecer a celeridade na obtenção das licenças ambientais para a parte das estruturas do Tayayá Ambiental Aquaparque Hotel & Resort. “Com a avaliação de impactos do empreendimento de hospedagem e lazer separada da avaliação de impactos do empreendimento náutico, não são analisados os impactos que podem resultar da construção e da operação simultâneas de ambos os empreendimentos”, afirma a ação.

Além das irregularidades já apontadas, a construção do resort vai de encontro a diversos documentos técnicos do ICMBio, contrários à implantação das estruturas do empreendimento em APP no interior da APA. A autorização do ICMBio é etapa necessária já que o imóvel está inserido integralmente na APA Federal de Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.

Para o MPF, o desenvolvimento sustentável é norteado pelo equilíbrio entre o progresso econômico e a preservação ambiental. Na construção do complexo turístico, contudo, fascinada pela localização estratégica do empreendimento, os demandados querem impor a construção sem analisar efetivamente as possíveis consequências ambientais negativas, que não se limitam ao fato de ser a área economicamente produtiva, mas, igualmente, por ela ser ambientalmente fragilizada.

Número da ação para consulta processual: 5002508-26.2022.4.04.7011

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