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Paraná

Fiscalização de Atos Administrativos
26 de Março de 2024 às 14h30

[Atualizada] Eleições para OAB do Paraná devem contar com banca de heteroidentificação de raça, recomenda MPF

Órgão entende ser insuficiente, para fins de efetivação da política de cotas, apenas a autodeclaração dos candidatos

Arte retangular em fundo branco com silhuetas de cinco pessoas, homens e mulheres, cada uma em uma cor diferente, em tons de marrom e cinza

Arte: Comunicação MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná a adoção de banca de heteroidentificação como mecanismo complementar à autodeclaração de raça nas eleições de seu corpo diretivo. O órgão sugere que a medida seja implementada já no próximo pleito, o segundo após a vigência de norma interna que determina o percentual mínimo de 30% de advogados negros ou pardos por chapa. Subscrevem a recomendação, além do MPF, a Associação Nacional da Advocacia Negra (Anan) e professores da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), pesquisadores da temática racial.

A ausência de instrumentos complementares de identificação racial gerou imbróglios nas eleições da seccional em 2021 (para o triênio 2022/2024), a primeira após a vigência do normativo que determinou a implementação de cotas para pretos e pardos nas eleições regionais. Na ocasião, uma das chapas participantes do pleito impugnou candidaturas da chapa adversária, alegando incompatibilidade entre as autodeclarações de raça apresentadas pelos candidatos e suas características fenotípicas (traços pessoais) mais evidentes.

Para o MPF, a OAB do Paraná falhou na fixação de critérios claros sobre a forma de resolução das impugnações a candidatos negros e pardos, bem como em implementar mecanismo complementar de identificação racial, como bancas ou comitês de heteroidentificação, a despeito de tal previsão existir no edital daquele pleito eleitoral. Como resultado, prevaleceram as autodeclarações de raça, não obstante as ausências notórias de traços fenotípicos de alguns candidatos.

Ações afirmativas – O MPF aponta que a criação de políticas inclusivas, como as cotas de gênero e raça, constituem mecanismo de correção das distorções sociais historicamente consolidadas na sociedade. O órgão cita que, embora a identificação deva ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, as ambiguidades envolvendo o conceito de mestiçagem no Brasil têm apontado para a importância da adoção de mecanismos complementares de identificação racial, a exemplo das bancas ou dos comitês de heteroidentificação.

A experiência de implementação das cotas raciais nos processos seletivos para universidades federais, bem como para a disputa de vagas em concursos públicos, demonstrou a necessidade da criação de mecanismos alternativos para assegurar a correta destinação das vagas reservadas às pessoas negras e pardas. “O surgimento de benefícios afirmativos concretos, como o ingresso em instituições de ensino superior e em cargos efetivos e empregos públicos, foi acompanhado de movimentos maliciosos por parte de uma parcela da branquitude que passou a agir de forma fraudulenta”, diz a recomendação.

O documento destaca ainda que outros órgãos essenciais à Justiça, a exemplo da magistratura, da Defensoria Pública e do próprio Ministério Público, possuem mecanismos próprios impondo a obrigatoriedade da instituição de comissões de heteroidentificação racial em seus concursos públicos, ou do comparecimento pessoal do candidato autodeclarado negro perante a comissão organizadora para fins de avaliação de suas características fenotípicas.

A legitimidade da utilização de critérios alternativos de heteroidentificação foi reconhecida, inclusive, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de ação direta de constitucionalidade (ADC 41). Por sua vez, a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, hoje Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, expediu, em 2018, orientação normativa no sentido de que a autodeclaração do candidato goza de “presunção relativa de veracidade”, podendo ser confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

Contexto histórico – A recomendação salienta que, ao longo de seus mais de 90 anos de existência, a OAB no Paraná somente foi dirigida por um advogado negro, ainda na década de 30, sucedendo-se mais de oito décadas sem que outro advogado negro, homem ou mulher, ocupasse a mesma posição.

Pedidos – Além da sugestão de adoção de mecanismo complementar de identificação racial, preferencialmente as bancas de heteroidentificação, a recomendação encaminhada à OAB no Paraná pede que se estabeleça, de forma clara e objetiva, os critérios que serão adotados no pleito para o triênio 2025/2027 para identificação da condição de negro ou pardo dos candidatos eventualmente impugnados.

O documento pede, por fim, que a entidade avalie a conveniência e a oportunidade de promover cursos de formação aos seus advogados associados sobre a temática da identidade racial.

Criação de GT – A pedido da OAB, o MPF esclarece que a autarquia já noticiou a instituição de um grupo de trabalho para a realização de estudos sobre o artigo 5º, §2º, do Provimento nº 222/2023, do Conselho Federal da OAB, que trata justamente da criação da "Subcomissão Eleitoral de Heteroidentificação". Diante dessa informação, os autos de Procedimento Preparatório foram suspensos até 1º de maio de 2024 para acompanhar o andamento das atividades de regulamentação e implementação das bancas de heteroidentificação racial no processo eleitoral da OAB/PR.

Recomendação nº 5/2024

(*Notícia atualizada no dia 8 de abril de 2024, às 15h07, para acréscimo de informação relativa à instituição do Grupo de Trabalho, por parte da OAB/PR.)

 

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