Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Piauí

Eleitoral
20 de Setembro de 2022 às 9h55

Eleições 2022: partido que apresentou candidatura única feminina para cargo de deputado federal poderá concorrer

Decisão do TRE seguiu parecer do MP Eleitoral, no sentido de que a apresentação de uma só candidatura atendeu à cota de gênero, por ser uma candidata do sexo feminino

Blocos em verde e laranja sobrepostos. No bloco central aparece o texto Ministério Público nas Eleições 2022, escrito em branco.

Imagem: Secom MPF

O partido Unidade Popular (UP) poderá disputar o cargo de deputado federal com apenas uma candidatura, pelo fato de ela ser feminina. Como o único nome apresentado pela legenda para concorrer ao legislativo federal foi de uma mulher, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral e deferiu o demonstrativo de regularidade de atos partidários (Drap) para liberar a candidatura, por entender que a finalidade da cota de gênero exigida para o cargo foi cumprida.

A legislação eleitoral prevê que os partidos devem destinar ao menos 30% das candidaturas aos cargos proporcionais (deputado federal, estadual e distrital) para cada gênero. No entanto, o objetivo do legislador, ao criar essa política afirmativa, foi assegurar o acesso de mais mulheres aos cargos políticos e fomentar a igualdade de gênero no legislativo brasileiro.

No mesmo sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recentemente, entendeu, seguindo o parecer da procuradoria-geral Eleitoral - mesmo entendimento seguido pelo MP Eleitoral no Piauí-, que poderia o registro da candidatura única se essa se tratasse de candidata do sexo feminino.

Na decisão do TRE/PI, a relatora do processo nº 0600840-82.2022.6.18.0000, juíza Lucicleide Pereira Belo, destacou que não é momento para retrocessos na proteção dos direitos às mulheres e que a posição do Tribunal deve ser de vanguarda nesse aspecto ao realizar uma interpretação que valorize a mens legis e as ações afirmativas voltadas à participação das mulheres na política. Interpretação essa compatível com a Agenda 2030 da ONU, que expressamente prevê: “garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública”.

Ao seguir o entendimento do procurador regional Eleitoral Marco Túlio Caminha, o Tribunal Regional Eleitoral deferiu o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) da Unidade Popular, documento necessário para participar das eleições, para a disputa do cargo.


Confira o Parecer e a Decisão na íntegra.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Estado do Piauí
Fones: (86) 3214 5925/5987
www.mpf.mp.br/pi
Sistema de Atendimento a Jornalistas (saj.mpf.mp.br)  
twitter@MPF_PI
facebook.com@MPFederal
instagram@MPF_oficial


registrado em: *MP Eleitoral, #Eleitoral
Contatos
Endereço da Unidade

Avenida João XXIII, 1390,

bairro Noivos,

Teresina - Piauí

CEP 64.045-000

(86) 3214-5915

De acordo com a Portaria PR/PI nº 33, de 29 de março de 2022, o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Piauí (PR/PI) será de 7h30min às 17h30min de segunda a sexta-feira. O atendimento ao público externo será realizado presencialmente no Protocolo e na Sala de Atendimento ao Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h30, e, virtualmente, por meio do MPF Serviços.

De acordo com a Portaria PR/PI nº 166 de 2021 de 12 de novembro de 2021, é obrigatória a comprovação de vacinação contra Covid-19 para o ingresso nas unidades do MPF no estado do Piauí. A portaria está em consonância os termos da Portaria PGR/MPU nº 110 de 2021, alterada pela Portaria PGR/MPU nº 112 de 2021, da Procuradoria-Geral da República (PGR) que determina ainda medidas específicas para os casos de pessoas não vacinadas ou que não comprovem a vacinação.

Assessoria de Comunicação Social das 8 às 13 horas através do Sistema de Atendimento a Jornalistas: www.saj.mpf.mp.br

Plantão judicial

Fax: (86) 3214-5941

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita