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Procuradoria-Geral da República

Eleitoral
29 de Fevereiro de 2024 às 16h10

Supremo altera regra de distribuição das sobras de vagas nas eleições proporcionais no mesmo sentido de posicionamento do MPF

Com a decisão, fica afastada a necessidade de que partidos alcancem a cláusula de desempenho para participar da distribuição das vagas

Foto da fachada do edifício sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Foto: Antônio Augusto/Comunicação/MPF

Na sessão da última quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e invalidou a regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais. Por maioria de votos, os ministros acolheram o parecer ministerial de que a imposição da cláusula de desempenho na última fase de divisão das sobras eleitorais dificulta desproporcionalmente o acesso de pequenas legendas às cadeiras do Legislativo, em contrariedade ao pluralismo político e ao princípio da igualdade de chances, previstos na Constituição Federal.

Com a decisão, todos os partidos poderão participar da última fase de distribuição das sobras eleitorais, antes reservada aos que atingissem cláusula de desempenho. A regra anterior tinha sido introduzida pela Lei 14.211/2021, que havia determinado que apenas os partidos que obtivessem pelo menos 80% do quociente eleitoral e os candidatos com votos em número igual ou superior a 20% desse quociente poderiam participar dessa terceira disputa.

As manifestações do MPF se deram no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.228, 7.263 e 7325), ajuizadas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido Progressista. Para o órgão, embora o normativo anterior refletisse a preocupação com a excessiva fragmentação partidária nas eleições brasileiras, ele não pode impedir o acesso de grupos minoritários da sociedade às cadeiras remanescentes das casas legislativas.

Distribuição de vagas – As vagas nas eleições proporcionais – para escolha de vereador e de deputados federal, estadual e distrital – são distribuídas em três fases. Inicialmente as vagas são distribuídas aos partidos que obtiveram 100% quociente eleitoral e preenchidas pelos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente. Na segunda fase, em que começam a ser distribuídas as sobras, participam os partidos com pelo menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos com votação igual ou superior a 20% desse quociente. Se ainda restarem vagas, as chamadas “sobras das sobras”, a lei previa que as cadeiras seriam distribuídas apenas aos partidos que apresentassem as maiores médias, o que foi afastado nesta quarta-feira.

Inconstitucionalidade – No julgamento também foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 111 do Código Eleitoral. Pelo dispositivo, caso nenhum partido político ou federação partidária alcance o quociente eleitoral, o preenchimento das vagas deve ser feito pelos candidatos mais votados.

Para o MPF, a norma, ainda que trate de casos excepcionais, implica na substituição do sistema de eleição proporcional pela modalidade majoritária, o que é vedado pela Constituição Federal. Nesses casos, segundo o órgão ministerial, deve ser aplicada a regra de preenchimento das sobras, conforme já previsto no artigo 109 do próprio Código Eleitoral.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.228, 7.263 e 7325

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