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Procuradoria-Geral da República

Cooperação Internacional
1 de Abril de 2024 às 15h40

MPF defende maior cooperação jurídica entre países para combater crimes cibernéticos

Procuradores falaram sobre experiência brasileira no seminário Criptoativos na Investigação Criminal, da CiberRed

Arte retangular de um mapa múndi em tons de marrom e bege. Em letras brancas escrito Cooperação Internacional

Arte: Comunicação/MPF

Trabalho conjunto, compartilhamento de boas práticas e cooperação internacional. Esses são os pontos considerados essenciais para o combate efetivo à criminalidade cibernética, na avaliação do Ministério Público Federal (MPF). O tema foi abordado pelo órgão durante o seminário Criptoativos na Investigação Criminal, promovido pela Rede Ibero-Americana de Ministérios Públicos Especializada em Cibercrime (CiberRed), em 22 de março. O encontro teve como objetivo a troca de experiências entre os diferentes sistemas jurídicos ibero-americanos para o combate aos crimes praticados pela internet.

Na ocasião, a secretária de Cooperação Internacional (SCI) do MPF, Anamara Osório, ressaltou que a cooperação jurídica internacional é uma ferramenta fundamental para investigação e persecução da criminalidade organizada transnacional, o que a torna uma base para a atuação dos Ministérios Públicos pelo mundo. “No âmbito da criminalidade cometida pela internet, essa colaboração se torna ainda mais importante, uma vez que lidamos com infrações que, em muitos casos, superam fronteiras e jurisdições”, pontuou. Essa cooperação, segundo a procuradora, é feita a partir de redes transfronteiriças como a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp) e a Rede de Cooperação Penal (Redcoop).

Sobre a experiência brasileira na temática da cibercriminalidade, o MPF apresentou aos procuradores da CiberRed a legislação específica que trata de criptoativos. Em vigor desde dezembro de 2022, a Lei Federal 14.478/22 dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços relacionados a moedas virtuais, que só pode pode ser feita a partir de autorização estatal prévia. Já a instrução normativa n. 1.888/2019 da Receita Federal (RFB) obriga a inclusão de informações relacionadas às operações realizadas com as moedas virtuais nos pedidos de acesso a dados fiscais, para a identificação de eventuais usos de criptomoedas pelo Fisco.

Corretoras – Representando a Câmara Criminal do MPF (2CCR), o procurador da República Thiago Bueno apontou a importância das corretoras de criptomoedas – as chamadas exchanges – nas investigações, ao passo em que funcionam como ponto de contato para a conversão das moedas virtuais em moedas físicas. “Por mais que se utilize dos criptoativos pra fazer transações de forma mais rápida, o que se pode efetivamente comprar com eles é muito pouco. Esse acaba sendo um mercado online restrito e, em algum momento, vai ser preciso converter a moeda virtual em moeda soberana para que o agente tenha o proveito econômico”, esclareceu o procurador, que também é membro dos Grupos de Trabalho Criminalidade Cibernética e de Apoio sobre Combate a Crimes Cibernéticos (GACC).

No entanto, Bueno considerou que há uma lacuna no ordenamento jurídico quanto à regulação específica dessas exchanges. A Lei 14.478/2022 não dispõe sobre os requisitos mínimos para que as corretoras atuem no território brasileiro, sendo necessária uma norma específica elaborada pelo Banco Central sobre a matéria. Para o procurador, é preciso lançar um olhar sobre as corretoras de moedas virtuais no mesmo sentido de outros atores do sistema financeiro, exigindo o cumprimento de deveres de longa data que evitam a prática de lavagem de dinheiro, a fim de reduzir possíveis danos ao patrimônio público.

Aiamp – Fundada no Brasil, em 1954, a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos é composta por 21 países. Seus objetivos principais são estreitar os laços de cooperação, solidariedade e enriquecimento profissional entre os MPs, além de estabelecer estratégias comuns para o enfrentamento de problemas como o crime organizado. A rede busca, ainda, fortalecer a comunicação entre os Ministérios Públicos que não fazem parte do grupo, com o intuito de contribuir para o fortalecimento institucional dentro de seus respectivos ordenamentos jurídicos.

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