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Procuradoria-Geral da República

Eleitoral
21 de Março de 2024 às 18h30

Mantida cassação dos vereadores do PSC em São Gonçalo (RJ) por fraude à cota de gênero em 2020

Na ação, MP Eleitoral aponta que partido lançou candidatas laranjas com o objetivo de burlar a legislação

Foto do plenário do TSE no momento do julgamento

Foto:Luiz Roberto/Secom/TSE

Na sessão desta quinta-feira, 21, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que cassou a chapa de candidatos do Partido Social Cristão (PSC) a vereador no município de São Gonçalo (RJ), nas eleições de 2020. As ações foram ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral por fraude à cota de gênero e já haviam sido julgadas procedentes na primeira instância.

Com a decisão, foram anulados os registros de todos os candidatos do partido e cassados os diplomas dos eleitos e suplentes. A Corte também determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, bem como a redistribuição das vagas e a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da legenda.

O MP Eleitoral apurou que as candidaturas de Jacira Valério de Souza e Sheila Mara Alves Varela foram lançadas de modo fictício, apenas para atingir o número mínimo de candidatas femininas determinado pela legislação eleitoral. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), partidos e coligações devem apresentar ao menos 30% de mulheres candidatas nas eleições para vereador.

No recurso apresentado ao TSE, o partido alegou que os outros réus não estiveram envolvidos na fraude e que a sanção deveria ser aplicada apenas às duas então candidatas. Sobre o tema, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu que não é necessária a comprovação da participação ou da anuência de todos os candidatos que compuseram a chapa para que sejam aplicadas as penalidades.

“De todo modo, a jurisprudência do TSE é consolidada no sentido de que caracterizada a fraude da cota de gênero, não é necessária, para imposição da perda de diploma de todos os candidatos que compuseram a coligação, prova de sua participação ou anuência, sendo a análise do aspecto subjetivo imprescindível somente para a aplicação da sanção de inelegibilidade”, defendeu o procurador em seu parecer.

Eleições em Alto Santo - Durante a sessão, o plenário do TSE também negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para anular as eleições suplementares realizadas em dezembro de 2023 para a Câmara Municipal de Alto Santo (CE). Em parecer, o MP Eleitoral ressaltou que o requerimento nem sequer deveria ter sido analisado, visto que o processo eleitoral suplementar já havia sido concluído.

As novas eleições foram realizadas após sete dos 11 candidatos eleitos vereadores terem seus mandatos cassados também por fraude à cota de gênero, pelos Partido Social Democrático (PSD) e Partido Democrático Trabalhista (PDT), nas eleições municipais de 2020.

 Agravo no Respe 0600001-47.2021.6.19.0135  e 0601227-24.2020.6.19.0135 (São Gonçalo/RJ)
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 0600053-52.2023.6.06.0000 (Alto Santo/CE)

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