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Procuradoria-Geral da República

Eleitoral
20 de Março de 2024 às 16h30

Eleições 2024: MPF capacita mais de 300 pessoas na prevenção e combate à violência política contra mulheres

Objetivo é fortalecer atuação para criar um ambiente justo e seguro para a participação feminina na disputa municipal

A imagem mostra um convite para um webinário sobre o Debate Institucional de Melhores Práticas para o Enfrentamento da Violência Política de Gênero nas Eleições de 2024.

Arte: Comunicação/MPF

Teve início nesta quarta-feira (20) evento online promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre as melhores práticas para o combate à violência política de gênero. O evento reúne procuradores e promotores eleitorais, além de servidores do Ministério Público que vão atuar na fiscalização das eleições deste ano, além de advogados, pesquisadores, estudantes e representantes da sociedade civil. O objetivo é compartilhar experiências e informações para fortalecer a prevenção e o enfrentamento de condutas violentas praticadas contra candidatas e mulheres que ocupam cargos eletivos, sobretudo diante da proximidade do pleito municipal.

Na abertura do webinar, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, destacou a importância de um esforço conjunto para superar os obstáculos históricos vivenciados pelas mulheres para ingressar no meio político. Ele lembrou que mais da metade do eleitorado brasileiro é composto por mulheres, enquanto a representatividade feminina no Legislativo não passa de 18%. Segundo ele, a ideia do evento é discutir boas práticas para avançar na garantia de maior participação de mulheres nas esferas partidárias e de decisão política.  “Temos que assegurar a maior efetividade na aplicação da lei, para atender os princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, previstos na Constituição Federal”, pontuou.

Em vigor desde 2021, a Lei n. 14.192/2021 tipificou como crime a violência política de gênero, ao inserir o artigo 326-B no Código Eleitoral, com penas que variam de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. São condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça, por qualquer meio, praticadas contra mulheres com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou seu mandato eletivo. Isso inclui qualquer ação que discrimine ou menospreze a condição de mulher, sua cor, raça ou etnia.

Em funcionamento desde 2022, o Grupo de Trabalho Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do MP Eleitoral – responsável pela organização do evento -  monitora mais de 200 casos, em todo o país. A coordenadora do GT, Raquel Branquinho, explicou que uma das linhas de atuação do grupo, visando as eleições municipais deste ano, é fornecer o máximo de informações possíveis sobre o tema a todos os atores envolvidos no processo eleitoral – partidos, candidatos, advogados, sociedade.

“O objetivo é construir um ambiente mais justo e seguro para a participação feminina na campanha eleitoral”, destacou. Além de acompanhar o andamento dos casos no Ministério Público e na Justiça, o grupo também mantém diálogo permanente com os partidos políticos no intuito de fomentar ações efetivas para prevenir condutas violentas e responsabilizar aqueles que praticam esses atos contra as mulheres.

Debates – O primeiro dia de evento contou com a apresentação de membros do Ministério Público e de representantes de entidades da sociedade civil que atuam na temática. A coordenadora adjunta do GT do Ministério Público, Nathalia Mariel, apresentou o repositório de informações criados pelo grupo na página do MPF, que reúne vasta documentação capaz de subsidiar os procuradores e promotores eleitorais de todo o país. O acervo inclui peças jurídicas de casos já denunciados à Justiça, decisões, teses defendidas, orientações da Câmara Criminal do MPF, recomendações aos partidos políticos e orientações aos membros do Ministério Público, notas técnicas, publicações, entre outros materiais.

Entre eles está a primeira sentença condenatória que o GT tem conhecimento no país, proferida no ano passado, por crime de violência política de gênero com base na nova lei.  Um vereador de Russas, no Ceará, foi condenado em primeira e segunda instâncias, a 3 anos, 10 meses e 18 dias de prisão, além de multa, por constranger e humilhar três deputadas estaduais. O fato ocorreu após a divulgação de nota de repúdio pela Secretaria da Mulher do PT/CE contra falas do parlamentar que teriam exposto sexualmente uma outra mulher. O político recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o caso ainda aguarda julgamento.

Nathalia Mariel lembrou que o Ministério Público tem atribuição exclusiva para denunciar na Justiça os agressores pelo crime de violência política de gênero, por isso a importância de levar os casos ao conhecimento da instituição. Ela lembrou ainda que a prática pode gerar consequências também na esfera cível, com cassação de diploma - no caso de o agressor ser detentor de mandato eletivo - e inelegibilidade.

Arquivamentos - O coordenador da Câmara Criminal do MPF (2CCR), Francisco de Assis Sanseverino, também participou do webinar e falou sobre a atuação do colegiado na matéria. O órgão é responsável por homologar ou rever decisões de arquivamento tomadas pelos membros do Ministério Público. Segundo Sanseverino, a orientação da Câmara nos casos de violência política de gênero tem sido de aprofundar as investigações, sobretudo, a partir da escuta da vítima. “A Constituição Federal estabelece o estado democrático de direito com pluralismo político e é missão do Ministério Público defender esse princípio”, observou.

Ele também explicou que a Câmara tem evitado o arquivamento precoce de casos envolvendo condutas violentas praticadas contra dirigentes partidárias, com base no artigo 359-P do Código Penal. O dispositivo considera crime o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena varia de 3 a 6 anos de prisão, e multa, além da sanção relativa à violência.   

Tipos de violência - Nas palestras desta quarta-feira (20), também foram abordadas as diferentes condutas que podem caracterizar o crime de violência política de gênero previsto no Código Eleitoral.  As agressões podem gerar danos psicológicos, inclusive em razão de ataques dirigidos ao corpo, à família, à moral ou à sexualidade da mulher, assim como ter características econômicas ou simbólicas. É o caso da falta de financiamento em campanhas políticas, as fraudes eleitorais envolvendo as cotas femininas ou tentativas de calar, ridicularizar ou minimizar causas defendidas pelas mulheres. A representante do Observatório de Violência Política Contra a Mulher, Bianca Gonçalves, pontuou que boa parte dessas agressões são praticadas em meio virtual.  

A representante da Oxfam Brasil, Bárbara Barboza destacou ainda o fato de mulheres negras sofrerem duplamente com essas agressões, por preconceitos relacionados a gênero e raça. Ela citou casos concretos de candidatas negras que enfrentam dificuldades em conseguir recursos para campanhas, assim como espaço na televisão. “Essas situações acabam desencorajando as mulheres a participarem. Nossa política institucional é misógina, racista e classista. A política é passada de pai para filho homem, como se fosse uma herança, um patrimônio”, pontua Bárbara, acrescentando que é preciso uma união de esforços para mudar essa cultura. Já o secretário-executivo da
Procuradoria-Geral Eleitoral, Lucas Silva, tratou sobre o canal de denúncias do MPF para noticiar esse tipo de prática e explicou como o GT acompanha os casos em andamento no país.    

O webinar continua nesta quinta-feira (21), com a apresentação de casos já denunciados à Justiça pelo MP Eleitoral, assim como mais exemplos de situações que podem caracterizar o crime. A preservação de conteúdos digitais será outro tema abordado, visto que parte das denúncias envolvendo agressões contra as mulheres ocorre por meio da internet e de redes sociais. O evento poderá ser acompanhado ao vivo no Youtube do MPF

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