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Procuradoria-Geral da República

Direitos do Cidadão
30 de Novembro de 2023 às 18h33

PGR destaca papel do MP na defesa dos direitos humanos em seminário dos 75 anos da Declaração Universal

Elizeta Ramos fez abertura do evento promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)

Imagem da mesa de abertura do evento com a PGR, o ministro Alexandre de Moraes e a diretora da ESMPU

Foto: Juliana Eliziario

A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, destacou, nesta quinta-feira (30), o papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos. Ela fez a abertura do seminário em comemoração aos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em Brasília. O evento reuniu juristas e especialistas no tema para debater os legados e desafios para a democracia e os direitos humanos. A conferência de abertura foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

“Além de relembrarmos a história e o desenvolvimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, hoje estamos aqui para avaliar como seus princípios são aplicados nos dias atuais, especialmente no Brasil com a atuação do Ministério Público”, afirmou a PGR. A anfitriã do evento, diretora-geral da ESMPU, Denise Neves Abade, frisou que o seminário reflete o compromisso contínuo da escola com a promoção e a proteção dos direitos humanos como pilares da democracia e da justiça social. “A ESMPU é, e sempre será, um espaço plural para fomentar a reflexão crítica, promovendo a disseminação e a aplicação de saberes que concretizam os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito”, destacou.

Na conferência de abertura, o ministro Alexandre de Moraes destacou a importância do regramento internacional no pós Segunda Guerra Mundial, como uma vertente para evitar ou atenuar a implementação de regimes autoritários. Segundo ele, para que esse instrumento pudesse ser aplicado e houvesse base para o reconhecimento de direitos fundamentais inerentes a todos os indivíduos, independentemente das suas nacionalidades, foi necessária a elaboração da declaração dentro de um princípio democrático. “Democracia e direitos fundamentais estão absolutamente interligados. Portanto, somente em um ambiente democrático é possível efetivar plenamente os direitos fundamentais outrora consagrados”, pontuou.

Moraes reforçou que o normativo foi indiscutivelmente uma grande conquista para os países ocidentais democráticos e destacou o Brasil como uma nação atenta à necessidade de um aperfeiçoamento contínuo. “Se nós pegarmos as últimas décadas e enumerarmos a série de direitos previstos na Declaração Universal de 1948, nosso país teve a oportunidade de se manifestar, do ponto de vista jurisdicional, em quase todos os direitos previstos na declaração. Consagramos o combate e a ampliação do que é o combate ao racismo, a questão do direito ao aborto de fetos anencéfalos e, mais recentemente, a criminalização da homofobia”, afirmou.

Combate à desinformação - O ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), classificou a desinformação na internet como principal inimiga da democracia ao promover ataques à lisura do processo eleitoral, e chamou atenção para existência dos obstáculos atuais. “A história é cíclica e o nosso desafio de hoje é o mesmo desafio que se consagrou no surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos: lutar por um ambiente democrático, pela liberdade de imprensa e por um Poder Judiciário independente. Esses três pilares democráticos que deram ensejo à declaração agora vêm sendo atacados no mundo todo, por meio de notícias falsas e interferência dos algoritmos das redes sociais, a fim de corroer a democracia”, enfatizou.

Ao finalizar a sua exposição, Moraes refletiu sobre a possibilidade de as democracias ocidentais se unirem novamente para incluir um adendo à Declaração Universal dos Direitos Humanos como forma de reforçar a defesa da democracia e dos direitos fundamentais. “É nossa obrigação analisar o que foi feito e entender que as razões que levaram à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há 75 anos, permanecem as mesmas de hoje. O combate ao autoritarismo e à desinformação virtual tem que ser diário, do contrário, a efetividade dos direitos fundamentais ficará cada vez menor”, concluiu.

Debates – O primeiro painel do evento abordou o tema "Do global ao local: os diálogos entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os tratados internacionais e as Constituições nacionais”, com o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, o procurador regional da República André de Carvalho Ramos e a professora da Faculdade de Direito da PUC/SP Flávia Piovesan. A mesa foi presidida pelo subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia.

Mudrovitsch discorreu sobre o exercício do controle de convencionalidade pelos órgãos vinculados à administração da justiça, especialmente pelo Ministério Público, e falou da verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais sobre direitos humanos firmados e incorporados à legislação do país. “O controle de convencionalidade é um instrumento para um fim que é a reparação integral, na qual está incluída a não repetição, por isso não pode se transformar em um vetor de disputa institucional, resultando na possibilidade de perda da perspectiva do que realmente importa na proteção dos direitos humanos, que é a primazia da pessoa humana”, disse.

Flávia Piovesan fez um balanço dos 35 anos da Constituição Federal na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob uma perspectiva dialógica e multinível, e refletiu a maneira como o debate jurisdicional tem sido fomentado no âmbito dos direitos humanos. “A Constituição de 88 carrega uma forte carga simbólica e ideológica, pois é o que nos representa como sociedade e, sobretudo, o que desejamos ser. Ela é o marco jurídico da transição democrática, da institucionalização dos direitos humanos e permite a reinvenção do marco normativo afeto a esses direitos”, pontuou.

Encerrando o debate do painel, André de Carvalho Ramos dividiu sua exposição em três grandes momentos da declaração dos direitos humanos: o passado, o presente e o futuro. “O passado está pautado no processo de internacionalização dos direitos humanos, com seus déficits que ainda precisam ser sanados e suas promessas ainda não cumpridas, mas também com suas conquistas pavimentadas. No presente, cultivamos a percepção de que o mais importante é discutir a interpretação internacionalista e a relevância do controle de convencionalidade. E o futuro é o que vai nos gerar um refinamento na nossa postura em relação à dignidade da pessoa humana, centralizando nossa atuação no ser humano”, concluiu. Durante o evento, outros paineis debateram a implementação, os desafios e as perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o futuro.

Veja a íntegra do evento
Confira a cobertura fotográfica

*Com informações da ESMPU

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