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Procuradoria-Geral da República

Controle Externo da Atividade Policial
28 de Novembro de 2023 às 14h0

MPF elabora documento com propostas de ações para combater racismo institucional na atividade policial

Propostas foram elaboradas pelo Grupo Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial e enviadas aos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos e à ministra da Igualdade Racial

Arte retangular com fundo azul, escrito racismo na atividade policial ao centro, na cor branca.

Arte: Comunicação/MPF

Com o intuito de atuar no enfrentamento do racismo institucional nas polícias, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do Grupo Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial, ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), elaborou documento contendo 43 propostas de ação. O documento foi enviado pelo coordenador em exercício da 7CCR, subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e ao ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida. A expectativa do MPF é de que os resultados apresentados no relatório apontem para a construção de um arcabouço normativo que forje nas instituições federais os compromissos com a transparência de dados, com a eliminação de desigualdades internas e de práticas discriminatórias no exercício de suas funções.

Previamente à construção das 43 propostas de ação foi feito diagnóstico a partir do levantamento e de análise de diversos dados como o perfil étnico-racial e de gênero de integrantes das carreiras policiais da União, sobre as academias federais de polícia, o perfil étnico-racial, de gênero e etário de pessoas autuadas ou indiciadas e dados sobre a letalidade decorrente da atuação das polícias federais. A evidência mais relevante na análise das informações, segundo o GTI, é a conclusão de que não há tratamento adequado de informações sobre a atuação policial.

“Não existe forte cultura organizacional de transparência de dados em nenhuma das instituições, contudo, se trata de instrumentos de prestação de contas à sociedade e aos demais órgãos estatais que se relacionam com o planejamento, monitoramento e controle das polícias. Os poucos dados existentes, muitas vezes, não permitem análises cruzadas. Essas lacunas deixam evidente que as polícias federais são pouco engajadas em reflexividade, isto é, pensar o planejamento de ações a partir de diagnóstico dos resultados de ações passadas”, afirma o grupo no documento.

Diante desse cenário e das dificuldades encontradas pelos membros do GTI para realizar a coleta de dados necessários para identificar as práticas de racismo institucional, foram elaboradas as 43 propostas voltadas à eliminação de condutas discriminatórias. Dividido em três eixos principais – perfil racial e étnico dos sistemas prisionais e da segurança pública; formação policial e protocolo de atuação antirracista – o compilado surgiu a partir de esforço conjunto e de uma série de debates. “Material relevante do estado da discussão interna sobre a superação do racismo institucional foi obtido, indicando a necessidade da cobrança social de transparência e monitoramento de desigualdade nas instituições policiais federais”, destaca o relatório.

Ações – As propostas apresentadas pelo GTI da 7CCR envolvem a criação de normativos, recomendações, notas técnicas, campanhas e planos educativos. Entre elas, destacam-se a orientação às polícias pela proibição de perfilamento racial nas abordagens policiais; a identificação dos indivíduos envolvidos em casos de mortes decorrentes por intervenção da atividade policial e recorrente uso da força; a criação de um banco de boas práticas a ser divulgado de forma ampla aos membros do MPF. Além disso, também foram propostas diretrizes voltadas para a equidade étnico-racial na composição das carreiras de servidores, nos cargos de chefias e na relação com o público no desempenho de suas ações; o equilíbrio da carga horária e a quantidade de cursos voltados para direitos humanos e educação humanística com os cursos dedicados à transmissão de técnicas de uso da força e outras definidas como “operacionais”.

Outras estratégias também envolvem a realização de atividades de forma a colocar os policiais em escuta direta e constante de populações vulnerabilizadas; implementação, em caráter de urgência, de sistema de gestão acadêmica que possibilite transparência em relação aos dados; recomendação para que os editais e regulamentos dos concursos públicos e as normativas internas das instituições policiais não incorram em qualquer tipo de discriminação, como características corporais e capilares dos policiais; garantia às pessoas privadas de liberdade praticantes de religiões de matrizes africanas a liberdade de culto e o acesso à assistência religiosa; e adoção de protocolo que determine o uso ininterrupto das câmeras corporais pelos agentes durante o exercício da atividade exigida.

Sobre o GTI – Lançado em 2020, o Grupo de Trabalho Interinstitucional contra o Racismo na Atividade Policial reúne integrantes do MPF, das Polícias Federal e Rodoviária Federal, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e da Defensoria Pública da União (DPU). Também participam representantes do Instituto Cidade Segura, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Luta pela Paz, da Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo de Estado e da Educafro, além de pesquisadoras universitárias especialistas em segurança pública e direitos humanos.

Em agosto deste ano, o GTI promoveu o seminário Racismo na Atividade Policial: Perspectivas e Desafios, no Rio de Janeiro, com a participação de especialistas em segurança pública e direitos humanos de instituições estatais e da sociedade civil. Nesse evento foram construídas as propostas para o enfrentamento do racismo na atividade policial. O evento também marcou o lançamento do livro digital Racismo na Atividade Policial, coletânea de artigos para disseminar e ampliar o debate, no MPF e fora dele, sobre o racismo e seus efeitos para a segurança pública. O livro está disponível no site do MPF.

Íntegra das propostas do GTI da 7CCR

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