MPF debate implementação do piso nacional do magistério em audiência pública em MG
Evento foi realizado pela Câmara dos Deputados e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última sexta-feira (22)
Foto: Guilherme Dardanhan/Assembleia Legislativa de Minas Gerais
A valorização do professor é requisito essencial para a garantia do direito fundamental à educação. Esse foi o entendimento defendido pelo promotor de Justiça Lucas Saschsida, integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional Fundef/Fundeb, vinculado à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1CCR/MPF), em audiência pública sobre a implementação do piso nacional do magistério. O evento, que aconteceu na última sexta-feira (22) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi promovido em conjunto pela Comissão de Educação mineira e pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Quinze anos após sua instituição, o Piso Nacional do Magistério (Lei federal 11.738/2008) ainda encontra resistência, sendo descumprido por diversos estados e municípios. Atualmente, o valor é de R$ 4.420,55 para professores com jornada de 40 horas semanais. No debate, o membro do Ministério Público defendeu que o piso nacional do magistério não é meramente um piso de categoria e sim um princípio constitucional.
“A Constituição foi muito sábia ao prever que a qualidade da nossa educação depende diretamente da valorização do profissional da educação. Lembrar o seu caráter essencial e constitucional é importante porque fundamenta a atuação do Ministério Público", afirmou o promotor, acrescentando que o entendimento também está previsto no Enunciado 03/24 da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos, órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
Descumprimento – Para Lucas Saschsida, o descumprimento da norma foi agravado após parecer da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que dizia que, em razão da revogação da antiga lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a Lei do Piso também foi revogada. Isso porque o artigo 5º da Lei do Piso determina o reajuste anual do valor mínimo a ser pago aos professores, com menção à antiga lei do Fundeb. “Essa interpretação não tem sustentação jurídica e é muito perigosa”, defendeu.
O promotor ressaltou que o sistema jurídico brasileiro é regido pelo princípio da continuidade das leis, em que uma lei só pode ser revogada tácita ou expressamente por outra lei. “A nova Lei do Fundeb revogou expressamente apenas a antiga Lei do Fundeb, não revogou a Lei do Piso. A norma também não trata em nenhum ponto do piso, portanto, não houve revogação tácita”, argumentou.
Além disso, Lucas Saschsida acrescentou que a nova Lei do Fundeb “trata dos mesmos institutos jurídicos que a antiga Lei do Fundeb tratava, e os mesmos institutos jurídicos utilizados para critério de atualização levado em conta pela Lei do Piso” em relação ao cálculo de reajuste. Por isso, “o artigo continua em plena vigência e deve ser interpretado em relação à nova Lei do Fundeb”.
A vigência do artigo foi reafirmada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848. O entendimento também foi reforçado pela Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos, órgão do CNPG.
Lucas Saschsida apontou ainda o uso desregrado de recursos não aproveitados do Fundeb para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino, o chamado “abono do Fundeb”, como o maior inimigo da valorização do profissional da educação. Para ele, o abono deve ser interpretado como um abono regrado, com definição específica do que é sobra de dinheiro. “Aquele gestor que nada aplica, que nada investe na valorização do professor, é o que mais vai ter dinheiro sobrando para distribuir ao final do ano, a fim de ter mais visibilidade”, pontuou.
Mobilização – O promotor, que participou das audiências públicas sobre o tema realizadas em Brasília e São Paulo, elogiou a iniciativa da Câmara dos Deputados que visa a contribuir com as atividades do grupo de trabalho parlamentar. “Essa mobilização tem sido muito positiva, tenho tido retorno de todo o país. A gente consegue mudar realidades dessa forma”, enfatizou. Na ocasião, foi anunciada nova audiência pública sobre o tema no dia 6 de outubro, no Rio de Janeiro.
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