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Procuradoria-Geral da República

Eleitoral
21 de Setembro de 2023 às 17h55

MP Eleitoral pede cassação do prefeito de Ribeirão Pires (SP) por considerar que ele estava inelegível na data da eleição

Para o órgão, ele não poderia disputar a eleição de dezembro de 2022, pois seu pai comandou a Prefeitura até setembro, faltando menos de seis meses para o pleito

Imagem de três ícones representando pessoas, duas delas com um X sobre a cabeça e a outra com um check, simbolizando que a candidatura está validada. A figura traz o texto: Inelegibilidade.

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Eleitoral pede a cassação do mandato do prefeito de Ribeirão Pires (SP), Luiz Gustavo Pinheiro Volpi, eleito no pleito suplementar realizado em dezembro de 2022. A eleição foi convocada em decorrência da cassação do ex-prefeito, Clovis Volpi, que é pai do atual chefe do Executivo local e exerceu o cargo até 26 de setembro do ano passado. Para o MP Eleitoral, Luiz Gustavo não poderia ter disputado a eleição suplementar, visto que o pai exerceu o mesmo cargo faltando menos de seis meses para o pleito.

O julgamento do recurso ajuizado pelo Ministério Público foi iniciado nesta quinta-feira (21) pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na ação, o MP Eleitoral sustenta que a Constituição Federal e a Súmula 6 do TSE consideram inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes até segundo grau do titular do mandato. A exceção são situações em que o titular, podendo se reeleger, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. Essa restrição é chamada de inelegibilidade reflexa e busca evitar a formação de oligarquias políticas formadas por pessoas da mesma família, que se revezam no poder.

No parecer ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet , defende que essa regra também deve ser seguida no caso de eleições suplementares, como a realizada em Ribeirão Pires. Lá o antigo prefeito, pai do atual, teve o mandato cassado em virtude da rejeição das contas da prefeitura da cidade relativas ao exercício financeiro de 2012. “A anulação do pleito anterior não tem o condão de reverter o fato de que o genitor do candidato impugnado assumiu e exerceu a chefia de Executivo, ainda que em mandato incompleto", afirma Gonet.

Segundo ele, a jurisprudência do TSE considera que o cônjuge e os parentes do chefe do Poder Executivo permanecem inelegíveis “caso o decurso de tempo entre a eleição anulada e a eleição suplementar tenha sido inferior a seis meses". Diante disso, o MP Eleitoral tenta reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que afastou a aplicação da inelegibilidade reflexa ao caso, por entender que a eleição anterior foi anulada pela Justiça Eleitoral.

No julgamento iniciado nesta quinta-feira (21), o relator do recurso, ministro Floriano de Azevedo Marques, negou o pedido do MP Eleitoral. Para ele, o caso se enquadra na exceção à regra constitucional pelo fato de Luiz Gustavo Volpi ter assumido interinamente o cargo de prefeito, quando o pai foi cassado, pois na época era vereador e presidente da Câmara Municipal. Na avaliação do ministro, como interino, o político poderia disputar a reeleição à Prefeitura, sem incidir na regra de inelegibilidade reflexa.

"No caso específico, a condição dele de vereador, eleito presidente da Câmara Municipal, que assume o exercício da chefia do Executivo, o coloca equiparado não à condição de filho do anterior prefeito cassado, mas na condição de exercente da situação excepcional constitucional de chefe do Executivo e que pode se candidatar à reeleição", votou o relator. O julgamento acabou suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

REspEl nº 0600081-32.2022.6.26.0183 (Ribeirão Pires/SP)

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