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Procuradoria-Geral da República

Eleitoral e Criminal
4 de Agosto de 2023 às 12h0

Lei que tornou crime violência política de gênero completa dois anos com 124 casos monitorados pelo MPF

Norma prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem agredir candidatas e mulheres eleitas

Banner em tom de roda com a imagem de várias mulheres de mãos dadas e o texto: violência política de gênero

Arte: Comunicação MPF

A Lei 14.192/2021, que tornou crime a violência política de gênero, completa dois anos nesta sexta-feira (4). Desde que a norma entrou em vigor, o Ministério Público Federal (MPF) acompanha 124 casos em todo o país, no intuito de apurar possíveis crimes de violência contra mulheres com atuação política e buscar a responsabilização dos agressores. São relatos de violências físicas, morais ou psicológicas, ocorridas presencialmente ou em ambiente virtual. Além disso, no período, o Grupo de Trabalho coordenado pelo MPF realizou diversas ações com o objetivo de prevenir e combater a violência política de gênero. 

De acordo com a lei, considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos femininos. A norma prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem assediar, constranger, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, utilizando-se de discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. São exemplos dessas violências as agressões físicas, verbais, o assédio sexual, as chantagens e as ameaças. No ambiente virtual, o crime pode ocorrer, entre outras formas, com a divulgação de informações falsas, ataques ou discursos de ódio nas redes sociais. 

Entre os casos acompanhados pelo MPF estão relatos de ofensas e ameaças de morte a candidatas ou parlamentares eleitas. Há também denúncias de obstáculos impostos a candidaturas femininas e irregularidades nos repasses de recursos do fundo eleitoral a mulheres. Outras representações tratam de perseguição a parlamentares no exercício de seus mandatos, inclusive durante sessões plenárias. É o caso de uma vereadora em Pedreiras (MA), que teve o microfone retirado das mãos durante uma sessão na câmara municipal em outubro de 2021. O vereador que interrompeu o direito de fala da parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral, com base no crime de violência política de gênero.

O Ministério Público é o único órgão com atribuição para apresentar denúncia criminal à Justiça contra os agressores. Por isso, é importante que notícias sobre esse tipo de conduta sejam comunicadas à instituição, seja pela própria vítima, por partidos políticos, entidades ou qualquer cidadão (acesse aqui o canal para denunciar). Em oito dos casos acompanhados pelo MPF, houve apresentação de denúncia à Justiça Eleitoral para responsabilização dos agressores. Em outros 27 foi determinada a abertura de inquérito policial e há 35 sendo apurados no Ministério Público. O número de apurações pode ser ainda maior, visto que não inclui representações recebidas diretamente pelo Ministério Público nos Estados. 

Para a procuradora regional da República Raquel Branquinho, coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do MPF, debater e compartilhar informações sobre o tema são medidas fundamentais para diminuir o cenário de discriminação contra mulheres no meio político. “O GT tem participado de dezenas de debates, de fóruns, de apresentações com outras instituições da sociedade civil e instituições governamentais para discutir o assunto. É um tema que tem uma resistência muito grande de vários segmentos da sociedade, principalmente porque a mulher não tem representatividade no local de fala nas esferas de decisão no país, no parlamento, nas câmaras de vereadores”, explica a coordenadora.

Mulheres na política - Embora nas últimas eleições a proporção de candidatas e eleitas tenha apresentado um tímido aumento de dois pontos percentuais, as mulheres seguem subrepresentadas no meio político. Em 2022, as candidaturas femininas corresponderam a 33,8%, pouco mais do que o mínimo exigido por lei. Entre os eleitos, as mulheres representam apenas 18,2%, embora respondam por mais da metade do eleitorado brasileiro. 

Um dos motivos para essa baixa representatividade é a violência política de gênero. Levantamento feito pelo Instituto Alziras revelou que apenas 12% dos municípios brasileiros são chefiados por mulheres. No questionário feito comprefeitas - cujos mandatos vão de 2021 a 2024 - 26% delas apontaram o assédio e a violência como obstáculos enfrentados no meio político. Também citaram a falta de recursos de campanha, o desmerecimento de seu trabalho ou de suas falas e a falta de espaço na mídia. 

Raquel Branquinho lembra que a maior parte da população brasileira é formada por mulheres, porém, essa representatividade social não repercute no meio político. “E por que não repercute? Porque nós temos amarras operacionais, entraves, muitos deles ali dentro dos próprios partidos políticos e do sistema representativo, que impedem e dificultam a ascensão de mulheres. Porque a nossa sociedade ainda tem uma feição machista, patriarcal, que nós devemos superar”, conclui a coordenadora do GT. 

Grupo de Trabalho - O GT de prevenção e combate à Violência Política de Gênero foi criado em junho de 2021, pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, e convertido em estrutura permanente em maio deste ano, dada a eficiência na atuação. Na Portaria nº 1/2023, o vice-PGE destacou que o trabalho do grupo se mostrou imprescindível mesmo fora do período eleitoral, visto que a violência política atinge não só candidatas como detentoras de mandato eletivo. Integram o GT representantes do MPF, dos Ministérios Públicos Estaduais, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Defensorias Públicas e da sociedade civil. 

Desde que foi criado, o GT enviou 39 representações sobre supostos casos de violência política de gênero a Procuradorias Regionais Eleitorais e à Procuradoria-Geral da República, para análise, apuração e tomada de eventuais providências na esfera criminal. O grupo também elaborou uma cartilha para orientar a população sobre como identificar e denunciar o crime, além de promover articulação com os partidos políticos. “Temos trabalhado para que os partidos políticos criem políticas eficientes de capacitação e de formação de mulheres na política. Quando eu digo mulheres, me refiro a todo o gênero feminino, incluindo mulheres cis e trans, de todas as raças”, ressalta Branquinho. 

A coordenadora faz um balanço positivo do trabalho do GT nos últimos anos, pois criou-se uma rede de discussão, capacitação e articulação sobre o tema. O grupo também atuou para facilitar o protocolo de representações e denúncias no sistema de atendimento ao cidadão no MPF, além de priorizar o andamento dos casos em todo o sistema de Justiça. Capacitações e treinamentos com servidores também foram realizados para estabelecer um fluxo ágil no andamento das denúncias. A intenção é que as representações cheguem de maneira mais rápida a quem tem a atribuição para atuar nos casos e que isso promova resultados mais efetivos em benefício de toda a sociedade. 

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