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Procuradoria-Geral da República

Eleitoral
8 de Novembro de 2023 às 20h8

Fraude à cota de gênero: TSE acolhe pareceres do MP Eleitoral e pune Partido Liberal em Igarapê (MG) e em Maranguape (CE)

A Corte julgou, por unanimidade, que o PL lançou candidaturas fictícias para o cargo de vereador, nas eleições de 2020

Foto mostra o procurador-geral eleitoral Paulo Gonet, entre a ministra Carmen Lúcia e o Ministro Alexandre de Moraes, na sessão plenária do TSE.

Foto: Flickr TSE

Votação zerada, não realização de atos de campanha e ausência de despesas eleitorais e de material de propaganda eleitoral. Acatando pareceres do Ministério Público Eleitoral que apontaram esses dados como evidências de fraude à cota de gênero, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou nulos votos do Partido Liberal (PL) para o cargo de vereador recebidos nas Eleições de 2020 nos municípios de Igarapê (MG) e de Maranguape (CE). A decisão de punir o partido por lançamento de candidaturas fictícias foi tomada, por unanimidade, pelos ministros da Corte durante a sessão de julgamento da última terça-feira (7).

O TSE também determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) do PL nesses municípios e, por consequência, o diploma dos candidatos a ele vinculados; além do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Segundo a legislação eleitoral (Lei 9.504/1997), os partidos devem preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero, nas eleições para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e para as câmaras municipais. Porém, ao julgar os processos, os ministros consideraram que o PL lançou candidaturas “laranjas” apenas para cumprir o mínimo exigido em lei. O relator dos dois casos foi o ministro André Ramos Tavares.

Igarapê – Seguindo o mesmo entendimento do MP Eleitoral e reformando a sentença do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o TSE considerou que houve fraude à cota de gênero com o lançamento pelo PL de uma candidata fictícia em Igarapê (MG). Durante a sessão, foi declarada a inelegibilidade da candidata.

A condenação é fruto de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo candidato a vereador pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) Serafim Fabiano de Castro contra o vereador eleito Wellington Rodrigo de Carvalho e outros candidatos lançados pelo PL. Ele apontou que a candidata em questão não obteve votos, não realizou campanha eleitoral em favor da sua candidatura e não registrou movimentação financeira, mas apenas foi lançada para atingir a cota de gênero determinada pela legislação.

O TRE-MG havia decidido pela improcedência da ação, por considerar que os elementos eram insuficientes para configurar a ilicitude e que houve a desistência da candidatura. “O posicionamento do TRE-MG destoa da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, firme no sentido de que a mera alegação de desistência tácita não impede a configuração da fraude quando não demonstrado que a candidata realizou atos de campanha”, destaca no parecer o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco.

Maranguape – O Diretório Municipal do PL e os demais candidatos do partido foram punidos em Maranguape (CE) pelo lançamento das candidaturas “laranjas” de quatro supostas candidatas. O acórdão do TSE é resultado de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) apresentada por José Wagner Ferreira Farias, vereador eleito pelo Pros.

Segundo consta no processo, as candidatas obtiveram votação zerada ou irrisória; não receberam recursos de campanha, nem realizaram despesas; não fizeram propaganda eleitoral para suas candidaturas; e apresentaram prestação de contas sem movimentação de recursos. Além disso, uma das candidatas era irmã de candidato concorrente ao mesmo cargo. Além disso, duas candidatas fictícias fizeram campanha em favor de outros candidatos.

Os candidatos do PL Francisco Lourenço da Silva, Victor Morony Silva de Nojoza e Evaldo Batista da Silva haviam interposto recurso especial ao TSE contra decisão do TRE-CE que considerou a procedência da acusação de fraude à cota de gênero. Uma das alegações dos recorrentes era a de que houve desistência tácita das candidaturas. “A desistência de uma campanha eleitoral já efetivamente iniciada pressupõe a comprovação de que tenha havido campanha antes da desistência, o que não ocorreu na espécie”, reforça Paulo Gonet.

Processos
0600996-53.2020.6.13.0041 – Igarapé (MG)
0600001-15.2021.6.06.0004 – Maranguape (CE)

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