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Eleitoral
6 de Setembro de 2018 às 19h35

TSE segue entendimento do MP Eleitoral e decide que crime de violação de direitos autorais gera inelegibilidade

Tese foi defendida no julgamento de candidato a vereador nas eleições de 2016 pelo município de Jaú (SP)

Foto de uma urna eletrônica, com a palavra Inelegível escrita na tela.

Arte: Secom/PGR

Condenados por crime contra a propriedade intelectual ficam inelegíveis. Essa foi a tese defendida pelo Ministério Público Eleitoral no caso de Paulo Roberto Cavalcante, candidato a vereador em 2016 pelo município de Jaú (SP) e que foi condenado por esse crime. No julgamento realizado nesta quinta-feira (6) pelo Tribunal Superior Eleitor (TSE), e que prevaleceu a tese do MPF e os ministros, por unanimidade, mantiveram a decisão que declarou o candidato inelegível, em razão dessa condenação.

A alínea “e” da Lei Complementar 64/90 (inciso I, artigo 1º) prevê que estão inelegíveis os condenados em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado pelos crimes contra o patrimônio privado (item 2). Para o MP Eleitoral, o patrimônio privado engloba não apenas os bens materiais, como também os intangíveis, que incluem a propriedade intelectual, dotada igualmente de valor econômico. Por isso, não se trata de criar uma nova hipótese de inelegibilidade, mas apenas de aplicar o que diz a legislação eleitoral. “A obra intelectual integra o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Logo, a condenação por violação do direito autoral, por ofender o patrimônio privado, é sim capaz de atrair a causa de inelegibilidade prevista na LC 64/1990”, afirma o Ministério Público no parecer enviado ao TSE.

Ao proferir seu voto, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto destacou que essa foi a jurisprudência firmada pela Corte para as eleições de 2016, no julgamento de outro caso, envolvendo um candidato a vereador pelo município de Rio Negrinho (SC). O político foi condenado por plágio e violação de direitos autorais e acabou inelegível. Na ocasião, o representante do MP Eleitoral destacou não ser razoável que uma pessoa condenada pelo furto de uma bicicleta, por exemplo, seja impedida de se candidatar, e outra condenada por plagiar música ou obra de arte não fique inelegível.

Recurso Especial Eleitoral nº 137-96.2016.6.26.0063

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