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Procuradoria-Geral da República

Geral
27 de Abril de 2021 às 12h5

Secretaria de Administração sugere adequações à LGPD

Ofício traz sugestões de adequação à LGPD. Ação é resultado do trabalho da Comissão de Conformidade à Lei no MPF

#PraTodosVerem: Foto de informações criptografadas no sistema binário na cor azul.

Imagem: Canva

A adequação do Ministério Público Federal ( MPF) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já começou. A Secretaria de Administração (SA) apresentou, em ofício circular (nº 3/2021), providências para atuar de acordo com a LGPD na área em questão. As adequações têm caráter sugestivo, mas sua implementação pode ser imediata, o que ficará a cargo de cada unidade. O documento é resultado do trabalho da Comissão de Conformidade à LGPD do MPF, criada para orientar a instituição a se adequar à Lei.

Segundo os termos do ofício, em casos de novas contratações, a sugestão é incluir cláusula específica acerca da LGPD nos Termos de Referência (TR) e/ou Estudos Técnicos Preliminares (ETP) ou ainda nos termos aditivos a serem celebrados em contratações vigentes a serem prorrogadas. O documento orienta e ressalta que deve ser analisado o caso concreto, em conjunto com as áreas requisitantes dos serviços, para adequação das obrigações às disposições da LGPD. O modelo de cláusula informado vai ser um ponto de partida para a adequação à Lei.

Comissão - A Comissão de Conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal, criada em janeiro pela Portaria PGR/MPF nº 24, é presidida e coordenada pelo procurador da República no Espírito Santo, Alexandre Senra, agora Oficial de Proteção de Dados (DPO). O DPO é o responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do MPF. A Comissão realizará seus trabalhos até 1º de agosto de 2021, podendo haver prorrogação do seu prazo de funcionamento.

A Comissão foi criada com o objetivo de promover a proteção dos dados pessoais e conformidade do Ministério Público Federal à Lei Geral de Proteção de Dados a (LGPD). A LGPD trata da proteção de dados que sejam tratados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

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