Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Procuradoria-Geral da República

Fiscalização de Atos Administrativos
16 de Janeiro de 2023 às 16h55

Retrospectiva 2022: Defesa de direitos sociais como previdência, educação e saúde pauta atuação da 1CCR

Órgão acompanhou políticas públicas, sugeriu melhorias e buscou soluções conjuntas para facilitar acesso da população a direitos fundamentais

#ParaTodosVerem: arte retangular de fundo azul com os dizeres Retrospectiva MPF 2022, Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos. Á direita, uma imagem com a sigla SUS, referente ao Sistema Único de Saúde.

Arte: Secom/MPF

Saúde, previdência e assistência social, educação, rodovias federais e terras públicas. Essas foram as principais frentes de atuação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) em 2022. Tendo como base o diálogo e a busca por resultados mais efetivos para a sociedade, o órgão acompanhou políticas públicas, sugeriu melhorias e articulou parcerias na defesa de direitos fundamentais da população.

Saúde – Após enfrentar a crise da pandemia de covid-19, a 1CCR voltou a focar nos problemas de gestão da saúde, com objetivo de impulsionar e auxiliar na busca de soluções para a adequada prestação dos serviços pelo sistema público. Sete temáticas foram definidas como prioritárias: métodos de compras públicas, gestão orçamentária, terceirização, judicialização da saúde, hemoderivados, oncologia, e fiscalização da efetiva implementação da Lei 12.732/2012 ou Lei dos 60 dias.

Um dos principais resultados alcançados foi a concretização, pelo Ministério da Saúde, do painel digital para acompanhamento do cumprimento do prazo de 60 dias para início do tratamento oncológico após o diagnóstico, em cumprimento à lei federal. A Câmara do MPF acompanha, ainda, o desenvolvimento e a implementação, pela pasta, de sistema voltado à gestão de decisões judiciais em matéria sanitária.

Diante do aumento do número de casos de covid-19, o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia do Coronavírus-19 (Giac) foi reativado em novembro, por decisão do procurador-geral da República, Augusto Aras. O objetivo é que o MP brasileiro atue de forma preventiva na coleta e disseminação de informações sobre novas variantes da doença, e contribua para ampliar a imunização da população. Membros da 1CCR integram o grupo executivo do Giac.

Com objetivo de trocar experiências, estabelecer prioridades e aprimorar a atuação institucional, procuradores de todo o país se reuniram em Florianópolis (SC) para o evento 1ª Câmara em Foco: Saúde e Previdência, realizado em maio. O evento permitiu analisar os direitos de saúde, previdência e assistência como integrantes do sistema de seguridade social. Além de membros do MPF, participaram dos debates representantes de órgãos de controle, gestores públicos e pesquisadores.

Previdência e Assistência Social – Uma das prioridades foi acompanhar e cobrar medidas para o cumprimento do acordo que fixou prazos para a realização de perícias médicas pela Secretaria da Previdência e para a análise de requerimentos administrativos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram realizadas inúmeras reuniões e tratativas com o objetivo de garantir a efetividade dos prazos estabelecidos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O cronograma inicial foi adiado em razão da pandemia e, posteriormente, das paralisações e da greve dos médicos peritos.

A avaliação atual é que, embora ainda existam graves problemas em relação à realização de perícias médicas em algumas regiões, o que compromete a análise tempestiva dos benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício assistencial devido à pessoa com deficiência, os demais benefícios têm sido concedidos nos prazos pactuados, salvo pequenas exceções.

Outro destaque foi a atuação conjunta com a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil para garantir a manutenção do atendimento mínimo aos beneficiários da previdência e da assistência social, durante as paralisações e a greve dos médicos peritos, bem como dos servidores do INSS. 

Em audiências públicas no Congresso Nacional, a 1CCR defendeu que assistência social deve ser prioridade na destinação de recursos do sistema de seguridade. Ressaltou, ainda, que o excesso de judicialização de direitos previdenciários compromete a efetividade de outras políticas públicas essenciais, como as assistenciais, e amplia as desigualdades já existentes.

Educação – As atividades do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) foram retomadas em agosto. A iniciativa visa à elaboração de um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico, o que permite que a atuação do MP juntamente com os gestores públicos seja focada nas questões mais essenciais. Os procedimentos estavam sobrestados desde abril de 2021, por razões orçamentárias e de restrições quanto à atuação presencial decorrentes da pandemia. 

Em nota técnica, a 1CCR esclareceu sobre o alcance temporal do abono devido ao magistério, no montante de 60% das receitas que estados e municípios receberam em precatórios da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela no âmbito do Fundeb (antigo Fundef). O documento considera diversas alterações legislativas, especialmente a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021.

A situação da educação no Brasil e as formas de aprimorar a atuação do MPF na temática foram debatidas durante a segunda edição da série 1ª Câmara em Foco, em outubro. Realizado em Canela (RS), o encontro reuniu cerca de cem participantes, entre procuradores da República, promotores de Justiça, representantes do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União. O ministro da Educação, Victor Godoy, foi um dos expositores no seminário.

Rodovias e Terras Públicas – Após provocação do MPF, o portal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) passou a apresentar os dados referentes à situação das rodovias federais com exibição de mapas. Com isso, foram identificadas trinta e cinco propriedades com potencial invasão em faixas de domínio das rodovias. O caso está sob análise da 1CCR.

No Congresso, o órgão defendeu parceria entre as instituições, a fim de estabelecer fiscalizações mais efetivas e fomentar a melhoria da segurança pública nas rodovias, com a consequente diminuição dos acidentes fatais. Em outro momento, propôs alternativas para diminuir superlotação de pátios de veículos apreendidos. Também sugeriu à Polícia Rodoviária Federal a criação de cartilha com orientações quanto às condições adequadas de circulação de máquinas agrícolas nas rodovias federais.

No âmbito da defesa de terras da União, a articulação do MPF resultou no acesso a dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre regularização fundiária. As informações poderão subsidar investigações e eventuais ações judiciais.

Coordenação e Revisão – O Colegiado da 1CCR reformulou vários enunciados em 2022: sete deles ganharam nova redação, seis foram revogados e dois novos foram editados. O objetivo das mudanças foi tornar as diretrizes institucionais mais claras e objetivas, facilitando sua aplicação pelos membros do MPF. 

A nova composição do órgão tomou posse em junho. Como membros titulares do Colegiado, assumiram os subprocuradores-gerais da República Lindôra Araújo (coordenadora), Nicolao Dino e Nivio de Freitas. Como suplentes, foram designados os supbrocuradores-gerais Eduardo Lorenzoni e Francisco Xavier e a procuradora regional Maria Cristiana Ziouva. O mandato dos novos membros vai até junho de 2024. 

Durante o ano, foram realizadas 19 sessões de coordenação e 20 sessões de revisão, com a apreciação total de 4296 processos, entre procedimentos de revisão, procedimentos judiciais, decisões monocráticas e deliberações de coordenação. 

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6409 / 3105-6400
pgr-imprensa@mpf.mp.br
https://saj.mpf.mp.br/saj/
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/canalmpf

Contatos
Endereço da Unidade
 
 
Procuradoria-Geral da República
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
Brasília - DF
CEP 70050-900 
(61) 3105-5100
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita