Projeto do MPF sobre direito à moradia é um dos vencedores no Prêmio CNMP 2022
Atuação de procurador da República vinculado à Câmara de Ordem Econômica e Consumidor buscou a resolução consensual para conflito que durava mais de três décadas
Foto: Conselho Nacional do Ministério Público
Chamar a atenção de governantes e da sociedade para o problema social causado pela construção de prédios que ameaçam a integridade dos moradores pelo grande risco de desabamento – os chamados prédios-caixão. Essa é a expectativa do procurador da República Alfredo Falcão ao ser premiado pelo projeto Resgate do Direito à Moradia e Dignidade na 10ª Edição do Prêmio CNMP 2022, na última semana. A iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) ficou em segundo lugar na categoria Diálogo com a Sociedade. “Espero que o prêmio não seja só o reconhecimento de um trabalho feito, mas um olhar de importância, de interesse e de atenção para o que ainda precisa ser feito”, afirmou.
O projeto aborda a atuação do MPF em relação ao Conjunto Residencial Muribeca, construído na região metropolitana de Recife (PE) na década de 80. Composto por 69 blocos, cada um com 32 apartamentos, o residencial foi interditado em 2005, após o desabamento de um dos prédios e a constatação do comprometimento da infraestrutura de toda a construção. Em atuação conjunta, MPF e MP Estadual ajuizaram ação civil para impedir novas construções em alvenaria autoportante, técnica utilizada no residencial condenado, e assegurar a reparação dos danos e indenização às famílias afetadas. Além disso, inúmeras ações individuais também foram apresentadas à Justiça.
Para resolver o problema de forma definitiva, o projeto do MPF buscou resgatar a dignidade do direito à moradia e criar um modelo de solução consensual para resolução de conflitos. Alfredo Falcão – representante da Câmara de Ordem Econômia e Consumidor (3CCR) em Pernambuco – explica que, após ampla negociação e inúmeras audiências populares, mais de 2,1 mil famílias foram beneficiadas com o acordo indenizatório, que já totaliza R$ 300 milhões. Segundo o procurador, esse valor continua aumentando. Isso porque, inicialmente, o acordo atingiu apenas os litigantes na Justiça Federal. Agora, porém, muitas pessoas que entraram com ações na Justiça estadual estão aderindo ao acordo federal, homologado em junho de 2020.
Resultados – O valor da indenização foi de R$ 120 mil para apartamentos de dois quartos e R$ 140 mil para unidades de três quartos. Além disso, as pessoas receberam indenização por danos morais. “A indenização foi a solução dada após 20 anos de briga na Justiça. O ideal seria reconstruir, mas por questões topográficas e técnicas, a reconstrução foi considerada economicamente inviável”, ponderou o procurador.
Na avaliação do membro do MPF, o caso Muribeca retrata a realidade do solo do nordeste, fruto de aterramento de mangues, mas utilizado para construir prédios habitacionais de interesse social, com a técnica autoportante. “São os famosos prédio-caixão, prédios que se autossustentam. Essa técnica se revelou incompatível com o solo e, por isso, houve a condenação pela segurança pública. Esses prédios foram evacuados e alguns caíram, causando mortes. Esse é um problema social”, explicou Alfredo Falcão. Nesse caso, 30 blocos habitacionais foram demolidos.
Outro ponto relevante para destacar, segundo o procurador, é que a área resultante da demolição foi doada pela Caixa Econômica à Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes para a construção de um parque público. “Pelas dimensões da área, será o maior parque público da região metropolitana do Recife”, afirmou o autor da ação civil pública.
Prêmio CNMP – Neste ano, 533 iniciativas das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro foram habilitadas a concorrer à 10ª edição do prêmio, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Os trabalhos fazem parte das mais de três mil iniciativas cadastradas no Banco Nacional de Projetos, produto do Planejamento Estratégico Nacional. A ferramenta é responsável por coletar e disseminar práticas bem-sucedidas no Ministério Público.
O procurador reforçou que o reconhecimento do mérito do projeto se estende às instituições parceiras, como a Justiça Federal, a prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e a Caixa Econômica Federal.