PGR recebe visita oficial de relator especial da ONU
Liberdade de reunião pacífica e de associação foi tema de encontro com Clément Voule
Foto: Leobark/Secom/MPF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recebeu, na tarde desta terça-feira (29), o relator especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação da Organização das Nações Unidas (ONU), Clément Voule. Durante a reunião, foi discutida a importância do fortalecimento de ambiente favorável ao exercício desses direitos. Outro assunto abordado foi o Projeto de Lei 3019/2020, que altera aspectos da Lei Antiterrorismo (13.260/2020). Também participaram do encontro o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o secretário de Cooperação Internacional, Hindemburgo Chateaubriand.
Na oportunidade, Aras explicou que a Constituição Federal garante aos indivíduos o direito de se reunirem de forma pacífica, sem armas, em locais públicos, sem exigir qualquer autorização, impondo apenas o aviso prévio à autoridade competente, de forma a impedir que a ocorrência de mais de uma reunião no mesmo local atrapalhe o pleno exercício da garantia constitucional. “A liberdade de reunião é indispensável ao exercício da autonomia política pelos cidadãos. Como parte dos direitos de comunicação, os direitos de reunião, manifestação e expressão política são essenciais à soberania popular”, ressaltou o PGR.
Ao enfatizar a liberdade de expressão como um direito especialmente protegido pela Constituição, em razão da sua importância, Aras lembrou que não se trata de valor absoluto, uma vez que pode ser restringido quando há ações de potencial criminoso, como disseminação de conteúdos falsos e/ou retirados de contexto, calúnias e difamações, apologias, entre outros possíveis delitos.
Já Carlos Alberto Vilhena destacou a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para garantir o exercício dos direitos constitucionais. Ele relembrou que, em março do ano passado, a PFDC enviou recomendação ao Ministério da Educação (MEC) para que não fosse emitida qualquer ordem no sentido de prevenir ou punir atos supostamente “políticos-partidários” nas instituições federais de ensino. Mencionou, também, a nota técnica enviada ao Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei 3.019. No documento, a PFDC destacou que o PL traz disposições vagas que podem ter impacto inibidor e silenciador sobre o exercício do direito à reunião e à manifestação.
O relator especial explicou que o objetivo da missão no Brasil é, por meio de uma cooperação construtiva, formular recomendações pertinentes e práticas com o intuito de fortalecer e intensificar a proteção e promoção dos direitos humanos. Destacou, ainda, que o direito das minorias, especialmente relacionado à população indígena, e questões de gênero e raça também serão abordados nos apontamentos a serem elaborados.