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Procuradoria-Geral da República

Constitucional
5 de Outubro de 2021 às 14h45

PGR opina pelo não conhecimento de ação que busca validar criação de município em Mato Grosso

Para Augusto Aras, não cabe ao STF analisar ação que já transitou em julgado; além disso, ADPF não é a via adequada para tal

#Pratodosverem: foto dos prédios que abrigam a procuradoria-geral da república, em Brasília. A foto mostra um prédio redondo, interligado a outro, que aparece em parte. O prédio é redondo, revestido de vidro. A foto é de Antonio Augusto, da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.

Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, opinou pelo não conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 819/MT, que busca confirmar a criação do município de Boa Esperança do Norte, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e cuja ação transitou em julgado.

A ADPF foi ajuizada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com pedido de medida cautelar, contra o art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso (na redação original e na conferida pela Emenda Constitucional 16/2000); o art. 3º da Lei Complementar 23/1992, do Estado de Mato Grosso, em sua redação original e na resultante da LC 43/1996; e a Lei Estadual 7.264/2000.

O partido político, com o objetivo de ter declarada a constitucionalidade da criação do município de Boa Esperança do Norte, afirma que a Lei 7.264/2000 foi convalidada pela EC 57/2008. A EC acrescentou o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) de 1988, que ratificou criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios que atendessem os requisitos nela previstos.

Para o PGR, não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que pela via do controle abstrato de constitucionalidade, convalidar a criação e emancipação do distrito de Boa Esperança do Norte com base no art. 96 do ADCT, quando há decisão judicial transitada em julgado que confirmou a não observância da legislação complementar estadual à época da criação do município.

No entendimento do PGR, é nítida a intenção da legenda política em desconstituir, por meio de ADPF, os efeitos da coisa julgada (Mandado de Segurança 2.343/2000). Ocorre, no entanto, segundo Aras, que a via escolhida pelo partido não é a adequada para tal. Sendo assim, opina o procurador-geral da República pelo não conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Íntegra da manifestação na ADPF 819

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