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Procuradoria-Geral da República

Constitucional
7 de Dezembro de 2022 às 19h40

PGR defende transparência de emendas do relator, mas aponta providências já adotadas pelo Legislativo

STF iniciou nesta quarta-feira (7) julgamento de quatro ADPFs que questionam procedimentos adotados pelo Congresso Nacional

FOTO DA SESSÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Foto: Divulgação/STF

Essas informações não devem constar apenas de plataforma acessível a todos, mas centralizadas no órgão competente para que haja o controle do ciclo orçamentário inteiro. A afirmação é da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, e foi proferida na tarde desta quarta-feira (7) durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de quatro Arguições por Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) 850, 851, 854 e 1.004, que questionam as emendas de relator ao Orçamento Geral da União. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima semana.

A vice-PGR citou atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), que no exercício da sua atividade de controle externo, já se manifestou pela maior transparência nos dados referentes às emendas. Conforme a Corte de Contas, devem ser publicadas informações relevantes em relação aos autores das emendas e aos destinatórios dos valores, entre outras. A subprocuradora também lembrou que, no curso da ADPF, houve decisão liminar da relatora da ação, a ministra Rosa Weber, no sentido de se ampliar a transparência, providência que, de acordo com o representante da Câmara dos Deputados, já foi adotada.

Para Lindôra Araújo, o fato de as providências tomadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, no sentido de garantir controlabilidade e transparência às emendas e ao ciclo orçamentário, bem como a preocupação dos órgãos de controle para que fossem atendidos os princípios da publicidade, moralidade e eficiência faz com que o tema esteja esgotado. A vice-PGR chamou atenção ainda para o fato de que eventuais condutas ilícitas não são objeto da ADPF, “quando muito de processos penais e ou de improbidade".

Após as sustentações orais das partes, amici curiae e do Ministério Público, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 14 de dezembro com o voto da relatora e presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

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