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Procuradoria-Geral da República

Combate à Corrupção
6 de Julho de 2022 às 14h2

Para MPF, ação penal contra ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares não deve ser enviada à Justiça Eleitoral

Órgão ministerial defende permanência do processo que condenou Soares na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba por não haver conexão com crimes eleitorais

Foto de um dos prédios que abrigam a procuradoria-geral da república, em Brasília. O prédio é redondo e revestido de vidro. A foto mostra, por baixo, uma rampa que liga o edifício a outro.

Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual opina contrariamente à concessão de habeas corpus ao ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Delúbio Soares. Na manifestação, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, refuta o argumento apresentado pela defesa quanto à incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba para julgar a ação penal na qual Soares foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro.

No parecer, o MPF esclarece que o Supremo firmou entendimento no sentido de que apenas os crimes relacionados diretamente aos interesses da Petrobras estariam inseridos na competência da Lava Jato. No entanto, o que justificaria a permanência do processo condenatório de Soares nesse Juízo seria o critério de “conexão” com outra ação penal em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba e que possui relação direta com os interesses da petrolífera.

As investigações comprovaram que, na condição de tesoureiro do PT, Delúbio Soares intermediou e financiou a solicitação e o pagamento de empréstimo ilícito no valor de R$ 12 milhões aos donos do Banco Schahin. O valor teria sido quitado por meio da celebração de contrato fraudulento entre o banco e a Petrobras, gerando prejuízo financeiro à estatal. Nesse sentido, o parecer destaca que a ação penal contra Soares foi conectada ao processo referente a esse fato.

Contrária ao argumento de que a ação deveria ser deslocada para a Justiça Eleitoral, a vice-PGR esclarece ainda que não há evidências de utilização da verba referente à lavagem de dinheiro para o cometimento de crimes eleitorais, circunstância que foi apurada na segunda ação penal. “O deslocamento do presente feito para a Justiça Eleitoral somente se justificaria se restassem presentes mínimos indícios de ilícitos penais eleitorais, o que não se verificou na espécie”, afirma no parecer. Com isso, conforme pontua a manifestação, o HC em favor de Delúbio Soares “representa uma inequívoca tentativa de incursão probatória”, algo inviável na via estreita do habeas corpus.

Íntegra da manifestação no HC 212.852

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