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Procuradoria-Geral da República

Sistema Prisional
10 de Novembro de 2022 às 13h45

MPF reitera obrigatoriedade da realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão

Manifestação ministerial se deu em reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal

Arte com fundo cinza claro. Em cima de uma mesa tem uma algema aberta. Em branco está escrito Audiência de Custódia

Arte: Canva sobre imagem de Arek Socha por Pixabay

A realização da audiência de custódia não configura apenas uma formalidade burocrática, mas um ato processual instrumental que garante a tutela dos direitos fundamentais, sendo imprescindível em todas as modalidades de prisão. O posicionamento foi defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) em reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da Vara do Plantão Judicial da Comarca de Andradina (SP), que dispensou o procedimento.

De acordo com os autos do processo, o reclamante foi preso sem a realização da audiência de custódia, também chamada de audiência de apresentação, sob a justificativa de que se tratava de prisão em flagrante convertida em preventiva. O juízo responsável alegou, ainda, que a integridade física do preso foi verificada, não sendo identificado qualquer indício de tortura ou maus tratos, conforme atestou relatório de avaliação médica.

Ao analisar o caso, o subprocurador-geral da República Wagner Natal reafirmou que, de acordo com a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, a audiência de custódia é indispensável. Como o próprio STF já reconheceu, a nova legislação não apenas determinou a obrigatoriedade da audiência de apresentação, como estabeleceu o procedimento a ser adotado e as sanções decorrentes da não realização do ato processual.

O parecer do MPF cita, ainda, diversos julgados do Supremo que consolidam o entendimento acerca da imprescindibilidade da audiência de apresentação do preso ao magistrado, com destaque para as decisões na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e na Reclamação 29.303/RJ. Nesse último caso, a Corte determinou a todos os tribunais e juízos de primeiro grau do país a realização da audiência de custódia em quaisquer das modalidades prisionais, e não apenas nas prisões em flagrante.

Íntegra da Manifestação na Rcl 55.742/SP

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