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Procuradoria-Geral da República

Indígenas
4 de Setembro de 2020 às 17h20

MPF recomenda à Funai revogação de orientação que impede assistência jurídica do órgão a indígenas

Diretriz contraria Constituição e a própria finalidade do órgão indigenista, afirma Câmara de Populações Indígenas do MPF

Arte retangular sobre foto de uma pessoa segurando uma caneta sobre uma folha em branco. está escrito recomendação na parte inferior, na cor preta.

Arte: Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou nesta sexta-feira (4) ao presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier, que revogue, no prazo máximo de dez dias, orientação interna que impede a atuação jurídica do órgão na defesa de indígenas considerados “integrados”. Segundo a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tracionais do MPF (6CCR), a medida contraria a Constituição Federal e a própria finalidade da Funai de proteger e promover os direitos dos povos indígenas.

A diretriz interna se baseia em parecer elaborado pela Procuradoria Federal Especializada da Funai. Segundo entendimento aprovado pela presidência do órgão indigenista, a ocupação de terras particulares por indígenas não deve gerar a atuação jurídica da Funai. Em 26 de agosto, a orientação foi comunicada à Ouvidoria, aos coordenadores regionais, e aos diretores de Administração e Gestão, de Proteção Territorial e de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável por meio de ofício-circular, para aplicação em casos concretos.

Na recomendação, a 6CCR destaca que é dever da Funai fornecer assistência jurídica aos povos indígenas. O documento também lembra que, a partir do reconhecimento pela Constituição Federal do direito à diversidade cultural, o paradigma integracionista foi rompido. “Restou superada a classificação do art. 4º da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio), que categoriza os povos indígenas como ‘isolados’, ‘em vias de integração’ e ‘integrados’, conforme já reconhecido pela própria Funai”, afirma a recomendação.

O MPF aponta a morosidade administrativa no procedimento de demarcação como um fator de escalada de conflitos nos territórios ocupados por indígenas. Esclarece ainda que a Constituição Federal declarou como dever da União concluir o processo num prazo de cinco anos a partir de sua promulgação, em 5 de outubro de 1988. “Os governos devem adotar medidas necessárias para identificar as terras que os povos indígenas ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse”, registra a recomendação, fazendo referência às determinações previstas na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e em outros tratados internacionais.

Subversão – A Câmara do MPF ressalta que a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas e a garantia do direito originário das terras tradicionalmente ocupadas e usufruídas por eles são algumas das finalidades da Funai, estabelecidas pelo Decreto 9/2017. “Os dispositivos constitucionais estabelecem ser papel da União e da Funai defender a territorialidade indígena e prestar assistência jurídica em favor dos povos indígenas e contra terceiros, independentemente da etapa do procedimento demarcatório”, conclui o documento.

Foi fixado prazo de dez dias para que a Funai cumpra a solicitação do MPF. Em caso de omissão na adoção da medida recomendada, medidas administrativas e ações judiciais cabíveis poderão ser tomadas, alerta o órgão.

Íntegra da recomendação

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