MPF no Cade participa de trabalho premiado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
O Cade foi premiado na categoria de instituições parceiras pela celebração conjunta de Termos de Compromisso de Cessação de prática (TCCs)
Crédito foto : divulgação CNPG
Para otimizar a política de acordos no âmbito criminal e administrativo, o Gabinete do MPF junto ao Cade atuou na mediação entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS) e, também, nas tratativas com o Tribunal do Cade para a possibilidade de negociação conjunta de Termos de Compromisso de Cessação Conjunta (TCCs) e Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) entre o Cade e o Ministério Público. A ideia é dar segurança jurídica para o jurisdicionado.
Em razão desse trabalho conjunto, o MPF no Cade foi um dos co-premiados pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), com o prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), entregue em cerimônia realizada na sede do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis, no último dia 10 de novembro.
A iniciativa é promovida pelo Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal do CNPG e conta com premiações e menções honrosas a trabalhos de membros, servidores e instituições parceiras do Ministério Público que constituam em boas práticas e/ou deem visibilidade a iniciativas relevantes envolvendo os ANPPs.
O Cade foi premiado na categoria de instituições parceiras pela celebração conjunta de Termos de Compromisso de Cessação de prática (TCCs), no âmbito administrativo, e de ANPPs, no âmbito criminal. Participaram desse trabalho o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, a coordenadora-geral de Análise Antitruste no Cade, Raquel Mazzuco Sant’Ana Possamai, o representante do MPF junto ao Cade, Waldir Alves, e o promotor de Justiça Gerson Daiello, do MP/RS.
No âmbito do Cade, foram celebrados quatro TCCs envolvendo oito pessoas jurídicas e doze pessoas físicas em paralelo aos ANPPs celebrados com o MP/RS com dezesseis investigados. Os processos envolvem a investigação da prática de cartel no mercado regional de compras de resíduos animais.
As contribuições pecuniárias das pessoas físicas e jurídicas somaram mais de R$ 18,7 milhões, no âmbito do Cade, e R$ 5,9 milhões, no MP/RS. Esses recursos foram destinados ao Fundo de Direitos Difusos e a hospitais que trabalharam no combate à covid-19, respectivamente.
Segundo o procurador regional da República Waldir Alves, a "aprovação pelo Cade da negociação conjunta era a condição para a apresentação do ANPP para homologação judicial, o que foi uma corrida contra o tempo, dada a não recepção anterior da solução pelos conselheiros do Cade e a exiguidade temporal fixada pelo juiz Criminal, mas que foi corajosamente aprovado pela maioria do Tribunal Pleno”.
Ainda sobre a experiência inovadora, também foi publicado o artigo “A possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário dos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta no Cade”, em coautoria, por Alexandre Barreto de Souza, Raquel Mazzuco Sant’Ana Possamai e Waldir Alves. O texto detalha as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos da prática, analisando a possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário do TCC junto ao Cade, mediante a também assinatura de ANPP junto ao Ministério Público, em casos de cartel.