MPF celebra termo que garante a continuidade dos serviços de saúde dos povos indígenas
Ministério da Saúde e Sesai se comprometem a garantir o transporte de pacientes do Dsei Litoral Sul e manter serviços de saúde e controle social
Foto: Zeca Ribeiro/Secom/PGR
A fim de defender os direitos dos povos indígenas à saúde, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia-Geral da União (AGU), Fundação Nacional do Índio (Funai) e lideranças indígenas. O TAC é para garantir que o serviço de transporte terrestre de pacientes do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Litoral Sul não seja interrompido. Os atuais contratos de transporte de pacientes vencem no dia 30 de julho e ainda não há licitação prevista. O distrito atende à população indígena de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
O acordo foi intermediado pelo MPF e pela DPU a pedido das lideranças indígenas. Pelo termo, Ministério da Saúde e a Sesai – representados por Alexandre Pozza e Silvia Waiãpi, respectivamente - assumem o compromisso de dar continuidade à prestação dos serviços de transporte terrestre do Dsei Litoral Sul. O documento define prazo de 130 dias para que novo processo regular de contratação seja realizado, mantendo a especificação e a quantidade dos veículos do plano de transporte realizado pelo Conselho Distrital de Saúde Indígena.
O termo também prevê que os órgãos devem “centralizar e instruir os procedimentos de licitação relacionados à contratação dos serviços de transporte terrestre, aéreo e alimentação que atendam à Sesai e os Dseis em até 150 dias”, com o conhecimento prévio dos distritos. As lideranças indígenas e demais instâncias de controle social devem ser informadas do resultado das licitações e do início da execução dos contratos. Além disso, a Sesai se compromete a defender a manutenção do controle social na saúde indígena e a garantir livre acesso dos índios nas suas dependências.
O termo define a inclusão de metas específicas para a pasta no Plano Nacional de Saúde (PNS) e a elaboração de Planos Distritais de Saúde Indígena (PDSI), com a participação e aprovação das lideranças indígenas e conselhos da base. Os planos devem ser submetidos à aprovação dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Considi).
Por fim, o Ministério da Saúde se compromete a empenhar-se na realização da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, ainda este ano. O órgão deve garantir “o acesso à informação, a transparência dos procedimentos pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, além da implementação e resultados dos programas, projetos e metas propostos”. As obrigações serão fiscalizadas por meio de publicação mensal de relatório com o andamento dos processos administrativos conduzidos pelo Ministério da Saúde e pela Sesai.
Reunião – O documento foi elaborado após reunião na Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, em que foi discutida a necessidade de se garantir a continuidade do serviço especial de atenção à saúde indígena. No encontro também foi debatida a ocupação de lideranças indígenas na sede da Sesai, em protesto às mudanças na estruturação da pasta e ao fim do contrato de transporte de pacientes.
Na ocasião, o coordenador da 6CCR, Antônio Bigonha, defendeu que a manutenção de um subsistema próprio de atenção à saúde indígena cumpre mandamentos constitucionais. “A plena operacionalidade dos serviços prestados pela Sesai não pode ser descontinuada. É preciso combater os problemas dentro da pasta, mas sem prejudicar o serviço de saúde especial dos indígenas”, afirmou.
Para os líderes indígenas, as falhas de orçamento e de logística do Ministério da Saúde são sinal de descaso com as comunidades. “Falta certeza no planejamento e falta seriedade. O orçamento é o mesmo desde quando os distritos foram criados, não existe a consciência de que a população aumenta e o recurso não acompanha o crescimento”, afirmou Andreia Fernandes, presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena do Litoral Sul. Em resposta, o representante do Ministério da Saúde, Alexandre Pozza, afirmou que “todo ano o orçamento da saúde indígena é suplementado e tem acréscimo” .