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Procuradoria-Geral da República

Cooperação Internacional
22 de Julho de 2020 às 18h30

MPF apresenta experiência brasileira em combate aos crimes cometidos a partir do uso de tecnologias digitais

Em painel de reunião da Aiamp foram discutidos desafios e boas práticas de cooperação para se obter provas digitais no exterior

Foto mostra tela com os participantes da videoconferência

Print da tela da videoconferência

Representantes do Ministério Público Federal (MPF) participam da IV Reunião da Rede de Cooperação Penal Internacional da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp). O encontro, que ocorre de forma virtual, nesta quarta (22) e quinta-feira (23), reúne representantes dos Ministérios Públicos dos 22 países que integram a comunidade ibero-americana. O objetivo é debater os desafios e as boas práticas de cooperação internacional no combate a crimes praticados com a utilização da internet e de outras tecnologias digitais, sobretudo, durante a pandemia da covid-19.

Representaram o MPF brasileiro na reunião o secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (SCI/PGR), Hindemburgo Chateaubriand, a secretária-adjunta da SCI, Anamara Osório, e a procuradora da República Fernanda Domingos, que coordena o Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR) e é também ponto de contato na Ciberred. No painel desta quarta-feira (22), sobre a obtenção de provas digitais no exterior, a procuradora da República Fernanda Domingos falou sobre a experiência brasileira.

Ela abordou as inovações legais a partir da sanção da Lei do Marco Civil da Internet (12.965/2014), entre as quais a jurisdição sobre os provedores que prestam serviços ao público no território nacional garantindo o acesso direto aos dados pelo Ministério Público e pela polícia, com ordem judicial quando necessária, a previsão de que os provedores de aplicações guardem os dados de acesso às aplicações pelo período de seis meses e a possibilidade de solicitar a extensão desse prazo. “A nossa lei diferencia os dados cadastrais da informação sobre o número IP, exigindo ordem judicial para a obtenção deste último”, explicou a procuradora.

Fernanda Domingos destacou o artigo 11 do Marco Civil como um dos principais avanços nos normativos nacionais. Esse dispositivo estabelece a aplicação da legislação brasileira para as operações de coleta, armazenamento, custódia e tratamento de registros realizados em território nacional, defendendo serem respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à confidencialidade das comunicações e registros.

A secretária-adjunta da SCI, Anamara Osório, pontuou a importância da adesão dos países à Convenção de Budapeste, como marco normativo internacional que permite atuação rápida e eficaz para a obtenção de evidências eletrônicas. Também participaram do painel representantes dos Ministérios Públicos de Portugal, México e Costa Rica.

Na abertura dos trabalhos, o diretor da Unidade de Cooperação Internacional do Chile, Antonio Segovia, destacou que o objetivo da reunião é pensar, de forma conjunta, como os países da comunidade ibero-americana podem atuar no combate aos crimes cometidos a partir do uso da internet e de novas tecnologias. Segundo ele, nesse período de quarentena, em que todos estão em casa, houve aumento na utilização dessas tecnologias, fazendo crescer também não apenas os crimes cibernéticos clássicos - pornografia infantil, fraudes, sabotagem na internet - como também outros tipos de delitos cometidos a partir do uso da internet.

"Compartilhar experiências na temática de obtenção de provas digitais tem se mostrado cada vez mais importante para a investigação de qualquer tipo de delito, como roubo, homicídio, entre outros”, destacou. Ele elogiou a experiência brasileira com o Marco Civil da Internet e ressaltou ser necessário o estabelecimento de mecanismos ágeis de cooperação, para evitar que as provas sejam apagadas, além de uma aproximação com os provedores de internet.

Os debates vão subsidiar a definição de políticas e ações da Aiamp no sentido de fortalecer a cooperação entre os países do grupo no combate a crimes cibernéticos e na obtenção de provas digitais.

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