LGPD: formulário na página MPF Serviços permite solicitar informações sobre coleta de dados pessoais
Formulário integra ações para conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Arte: Secom/MPF
O titular de dados pessoais que quiser informações sobre a existência e tratamento de seus dados realizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) agora pode solicitá-lo por formulário na página MPF Serviços. A inclusão de formulário específico faz parte da adequação da instituição à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e integra as ações da Comissão de Conformidade à LGPD do MPF.
De acordo com a Lei, o cidadão tem o direito de consultar, gratuitamente, quais dos seus dados pessoais foram coletados, como eles são armazenados e pode, inclusive, solicitar a sua exclusão, caso não seja mais necessário mantê-los.
No MPF, segundo levantamento do Sistema Inventário de Dados, criado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Stic), do total de sistemas/soluções, 194 realizam tratamento de dados pessoais, sendo 63 nacionais e 131 locais. Essas informações são o primeiro passo para se tornar possível ampla pesquisa e consulta sobre os dados pessoais tratados pelo Ministério Público Federal.
Conformidade – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020 e foi criada para garantir proteção aos dados pessoais tratados ou coletados no território brasileiro ou que sejam tratados para fornecer bens e serviços para indivíduos localizados no Brasil. Como o MPF realiza tratamento sobre dados de membros, servidores, colaboradores, estagiários e cidadãos de uma forma geral, também precisa se adequar e proteger os dados tratados. Por isso, foi criada a Comissão de Conformidade à LGPD do MPF, responsável pelo direcionamento das ações na instituição para adequação à lei.
MPF Serviços – Na página MPF Serviços o cidadão encontra as principais formas de demandar o Ministério Público Federal para solicitar informações e realizar denúncias, entre outros serviços.