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Procuradoria-Geral da República

Geral
30 de Setembro de 2022 às 17h22

Isonomia entre terceirizado e funcionário reconhecida por Turma de TRT viola jurisprudência do Supremo, diz PGR

Decisão de Corte trabalhista do Pará desconsiderou Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal

Foto de fim de tarde dos prédios que abrigam a procuradoria-geral da república, em brasília. Os prédios mais altos, redondos, interligados e revestidos de vidro, estão atrás de um prédio arredondado branco.

Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a cassação de uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Pará (TRT8) que atendeu pedido de um trabalhador terceirizado da Companhia Elétrica do Pará (Celpa) e deferiu a isonomia salarial em relação aos empregados da empresa. Na opinião do PGR, ao deliberar pela ilicitude da terceirização de atividade-fim por concessionária de serviço público, o órgão fracionário desconsiderou a norma prevista no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 sem, contudo, que houvesse pronunciamento anterior do Plenário do Tribunal de origem (reserva de plenário) declarando a inconstitucionalidade da referida norma. A manifestação se deu na Reclamação 53.863, de relatoria do Ministro Nunes Marques.

Pela decisão do TRT8, o terceirizado passou a ter direito de receber as diferenças salariais e vantagens previstas nos acordos coletivos de trabalho firmados entre a concessionária e o sindicato da categoria dos empregados da empresa de energia.

No documento, Aras enfatiza que decisão da Corte trabalhista deixou de observar a cláusula de reserva de plenário para deliberação acerca de declaração implícita de inconstitucionalidade. Essa situação vai de encontro ao estabelecido na Súmula Vinculante 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Íntegra da Reclamação 53.863

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