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Procuradoria-Geral da República

Cooperação Internacional
22 de Setembro de 2022 às 17h25

Cooperação internacional: Ministério Público deve ser autoridade central em matéria penal, defende Aiamp

Nota técnica elaborada por entidade ibero-americana foi encaminhada ao Executivo brasileiro; mudança deve agilizar atendimento a pedidos

Arte retangular sobre a foto do planeta terra. Está escrito cooperação internacional ao centro, na cor branca.

Arte: Secom/MPF

Em ofícios enviados à Casa Civil e ao Ministério das Relações Exteriores, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que o Ministério Público Federal (MPF) atue diretamente nos casos de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Em especial, no âmbito da Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos, que ainda deve ser promulgada pela Presidência da República. Denominada de Autoridade Central, essa função é exercida, atualmente, pelo Ministério da Justiça, para a maior parte dos tratados dos quais o Brasil é parte.

Endereçados aos respectivos ministros, o embaixador Carlos Alberto Franco França e Ciro Nogueira Lima Filho, os documentos apresentam nota técnica elaborada pela Rede de Cooperação Penal da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp) com argumentos e fundamentos favoráveis à posição de que a tarefa seja atribuída aos Ministérios Públicos. A publicação foi aprovada pelos representantes dos 22 países que integram a Associação na XXIX Assembleia-Geral, realizada em julho de 2022.

A nota técnica aponta que é cada vez mais frequente, em diversos países, que o papel de autoridade central seja atribuído ao Ministério Público (MP) por conta da natureza da sua atuação. Nos sistemas processuais penais de tipo acusatório (caso do Brasil), os MPs são as únicas instituições do Estado que podem investigar legitimamente crimes (com o auxílio de outros órgãos, como as polícias), e processar pessoas penalmente. Ao exercer essa função, o MP pode avaliar e decidir se envia ou não solicitação de assistência internacional a outro país (pedido ativo), com a finalidade de coletar provas que sejam úteis à apuração criminal. De outro lado, e também com base nas funções que legalmente lhe cabem, o MP pode executar os pedidos de assistência provenientes de outros países (passivos).

A designação de outra instituição, que não o Ministério Público, para desempenhar o papel de autoridade central, em matéria penal, acrescenta etapas à tramitação dos pedidos, aumentando a burocracia e o tempo de execução, o que é especialmente prejudicial naqueles casos cuja preservação da prova exige atuação urgente, característica intrínseca às provas eletrônicas. “Atribuir esta função a outro órgão implicaria ceder a este último uma parte da investigação e das atribuições (ainda que seja de mero trâmite), para as quais o mesmo não possui nenhum tipo de respaldo constitucional ou legal”, afirma a nota técnica. O entendimento é de que o MP pode, ao assumir a posição, atuar com a celeridade necessária ao enfrentamento de uma criminalidade transnacional complexa.

Dados reunidos pela Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (SCI/PGR) confirmam o impacto na duração dos procedimentos de cooperação. Nos casos referentes às duas Convenções nas quais o Ministério Público Federal atua diretamente como Autoridade Central, o prazo médio para o atendimento da demanda é de 106 dias para pedidos passivos e de 407 dias para os ativos. Já nas situações em que há intermediação pelo Ministério da Justiça, a média para o cumprimento de pedidos passivos é de 275 dias e, para ativos, 529 dias; ou seja, no geral, diferença de aproximadamente 100 dias. Por força de acordos internacionais, o MPF é autoridade central para auxílio mútuo em matéria penal com o Canadá e com os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O documento da Aiamp também defende que, ao assumirem o papel de autoridade central, os MPs poderiam estabelecer comunicação direta e técnica, evitando intermediários. Nesse cenário, os Ministérios Públicos poderiam resolver consultas urgentes entre si sobre a execução de pedidos no momento da solicitação. Caso contrário, a autoridade central teria que consultar o Ministério Público e depois consultar a outra autoridade central, podendo frustrar diligências ou a coleta urgente de evidências.

Os crimes cometidos on-line, por exemplo, exigem atuação rápida pelas autoridades competentes, uma vez que as provas digitais são voláteis, transitórias e facilmente adulteradas. Segundo a Aiamp, a preservação da evidência digital depende da rapidez e da eficácia na execução do pedido, o que só é possível assegurar com “a eliminação de intermediários burocráticos e desnecessários que não aportam valor agregado desde o ponto de vista da efetividade da cooperação internacional”. Além disso, a Associação aponta que o cumprimento dos padrões atuais de proteção de dados exige vínculos diretos, evitando passar informações por intermediários.

“O Ministério Público representa a instituição mais idônea para abrigar a Autoridade Central, já que, pela função que representa, pode ocorrer o perfeito equilíbrio entre agilidade, celeridade, eficácia, oportunidade e operatividade na transmissão e na diminuição do volume dos pedidos de cooperação internacional, com pleno respeito às garantias judiciais e aos direitos fundamentais das partes envolvidas em uma investigação e/ou processo penal”, conclui a nota técnica da Aiamp.

Íntegras

Nota técnica

Ofício ao MRI

 

Ofício à Casa Civil

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