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Procuradoria-Geral da República

Improbidade Administrativa
21 de Novembro de 2019 às 19h10

Colaboração premiada deve ser admitida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, defende MPF

Mecanismo não representa inconstitucionalidade em relação ao princípio da legalidade, à indisponibilidade de bens e interesse público

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Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

Em parecer encaminhado nesta quinta-feira (21) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a admissão dos acordos de colaboração premiada em ações civis públicas por atos de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público. Segundo o PGR, as recentes transformações no ordenamento jurídico brasileiro – com o aumento do autorregramento e da consensualidade processual, aliadas ao fato de que a colaboração premiada tem caráter de negócio jurídico processual – conduzem à conclusão de que a vedação prevista no artigo 17, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) está em descompasso com o contexto jurídico-constitucional de efetiva tutela da probidade administrativa.

No entendimento do PGR, é preciso admitir a celebração de acordos de colaboração como negócios jurídicos atípicos no processo de improbidade administrativa, nos termos do disposto no artigo 190 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 4º da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). Tal posicionamento, pondera Aras, não evidencia qualquer inconstitucionalidade em relação ao princípio da legalidade, à indisponibilidade de bens e interesses públicos ou aos efeitos em relação às demais ações de improbidade movidas pelos mesmos fatos.

O tema teve repercussão geral reconhecida na Corte (Tema 1.043). O pano de fundo da discussão (recurso extraordinário com agravo, ARE 1.175.650) diz respeito a uma ação civil pública movida pelo MP do Estado do Paraná (MP/PR) por atos de improbidade administrativa. No processo, o auditor fiscal Milton Antônio de Oliveira Digiácomo e mais 24 pessoas físicas e jurídicas foram apontadas como integrantes de uma organização criminosa que atuava na Receita Estadual do Paraná.

A ação foi um um dos desdobramentos cíveis das investigações decorrentes da Operação Publicano, relacionadas à prática de diversos crimes, como falsidade documental, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e organização criminosa. Por força de acordo de colaboração premiada, o MP/PR pleiteou apenas o reconhecimento da prática dos atos de improbidade, sem a imposição das penalidades correspondentes, a três réus colaboradores.

A Justiça de primeira instância decretou a indisponibilidade dos bens de vários réus, entre os quais os de Milton Digiácomo. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, argumentando-se que a utilização da colaboração premiada em ação de improbidade não é admitida pelo ordenamento jurídico, e a decisão impugnada estaria, portanto, baseada em acordo ilegal e inconstitucional. A Corte estadual negou provimento, e, posteriormente, após apresentação de recurso, o caso foi submetido à apreciação do STF.

Ao analisar a questão, Augusto Aras destaca a existência de inovações trazidas ao ordenamento processual pelo Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, o artigo 190 é claro ao prever que em processos sobre causas que admitam autocomposição, as partes podem pactuar mudanças no procedimento judicial, de forma a ajustá-lo às especificidades da demanda. “A negociação acerca do procedimento, em verdade, também tem fundamento nas diretrizes principiológicas de consensualidade e cooperação processual, de forma a estimular a colaboração entre os sujeitos processuais e propiciar melhor solução da controvérsia”, afirma Augusto Aras.

O PGR lembra ainda que a Lei de Improbidade Administrativa foi editada em momento de menor abertura à solução consensual no processo, e que, posteriormente à sua edição, houve vários avanços normativos na previsão de instrumentos de justiça negociada. “Assim, também por isso, há de se afastar a vedação constante do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992, reconhecendo-se que tal proibição parece ultrapassada e em dissonância com a instrumentalidade negocial dada ao próprio sistema sancionador brasileiro”, argumenta.

Pedido – Ao final, Augusto Aras opina pelo desprovimento do recurso extraordinário e, considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento desse recurso em relação aos demais casos que tratem do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: “Há de ser admitido o uso da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público”.

Íntegra da manifestação no ARE com Agravo 1.175.650/PR

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