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Procuradoria-Geral da República

Controle Externo da Atividade Policial
24 de Agosto de 2022 às 20h30

Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional se reúne com representantes do colegiado nas Procuradorias Regionais da República

Encontro teve como objetivo debater a atuação dos PRRs no âmbito do controle externo da atividade policial

Foto mostra os participantes da reunião. Três mulheres estão sentadas em volta de uma mesa comprida, de frente para telões com os demais participantes.

Foto: Leonardo Prado/Secom/MPF

O colegiado da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) reuniu-se, nessa quarta-feira (24), com os representantes do órgão colegiado em três Procuradorias Regionais da República (PRRs) do país. O objetivo do encontro virtual foi dialogar sobre a atuação desenvolvida no âmbito do controle externo da atividade policial, atividade realizada pelo Parquet com o intuito de promover o respeito pela autoridade de polícia, ao devido processo legal e aos direitos fundamentais.


Para o subprocurador-geral da República José Adonis Callou há grande relevância na representatividade eficiente da Câmara do MPF nas PRRs, priorizando o contato com os membros que atuam na ponta da fiscalização do sistema prisional brasileiro e da atividade policial. “Sabemos que a atuação dos nossos representantes não se confunde com a dos colegas de primeira instância, mas é fundamental que se mantenha a continuidade do trabalho nas regionais”, pontuou.


Pensando na eficiência do exercício da função investigatória dos órgãos de execução do MPF e na promoção de resultados úteis para a sociedade, o representante da 7CCR na PRR da 1ª Região, Bruno Acioli, externou preocupação dos colegas do Núcleo de Ações Originárias (NAO/PRR1) quanto à exigência infraconstitucional de autorização judicial para instauração de inquérito policial contra autoridades com foro por prerrogativa de função.


Segundo o procurador regional, tal condicionamento pode impactar o trabalho judicial e extrajudicial desenvolvido pelo NAO, núcleo instituído pela Portaria PRR1 nº 74, de 5 de maio de 2015, com atribuições para atuar em feitos de competência originária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Acioli sugeriu à 7CCR que considerasse a possibilidade de adoção de medidas preventivas para reduzir/eliminar impactos negativos sobre as investigações de segundo grau, decorrentes da tendência detectada no Supremo Tribunal Federal (STF) de reputar constitucional a exigência de autorização judicial prévia, conforme decisões prolatadas no bojo das ações de controle de constitucionalidade: ADIs 6.732 e 7.083.


Diante desse cenário, os membros da Câmara ministerial reafirmaram o compromisso do órgão colegiado em reforçar a atuação protetiva de direitos nas PRRs. Como resultado do encontro desta quarta-feira, a coordenadora da 7CCR, Elizeta Ramos, priorizou a realização de uma nova reunião, desta vez, com os membros do núcleo especializado da PRR1 e das outras Procuradorias Regionais para debater propostas de resolução do impasse. “Vamos abrir os caminhos e pensar como podemos melhorar a representação do MPF”, finalizou.

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