Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Procuradoria-Geral da República

Constitucional
27 de Setembro de 2021 às 15h40

Aprimoramento da atuação constitucional marca gestão de Augusto Aras à frente do MPF

Foram adotadas medidas de atuação proativa e priorizada análise em bloco de questões semelhantes para garantir tratamento uniforme aos estados

#pratodosverem: arte retangular sobre foto de detalhe de prédio que abriga a procuradoria-geral da república, em Brasília. está escrito constitucional ao alto, na cor branca. a arte é da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.

Arte: Secom/MPF

A partir desta segunda-feira (27), a Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal (Secom /MPF) divulga matérias que fazem parte da série que retrata o balanço da gestão da Procuradoria-Geral da República (PGR) no biênio 2019/2021. A série é iniciada com a área constitucional. Uma das marcas da gestão do procurador-geral da República, Augusto Aras, em sua primeira gestão à frente do Ministério Público Federal (MPF) foi o trabalho na área constitucional. Nos últimos dois anos, foi adotado novo modelo de atuação, buscando maior eficiência e unidade institucional no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado pode ser traduzido em números: no total, foram 299 novas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), 13 arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e 3 ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs).  Ao todo, foram 315 novos feitos. No mesmo período, o PGR se manifestou em 1.318 ações constitucionais propostas por outros entes.

Para aprimorar o trabalho da área constitucional foi feita a opção por uma atuação preventiva e não apenas por meio de respostas às representações que chegam ao gabinete do PGR. Dessa forma, passou-se a analisar em bloco as questões constitucionais dos estados para dar tratamento uniforme aos temas que se repetem em várias Unidades da Federação. Assim, foi possível o ajuizamento a um só tempo de diversas ADIs contra leis semelhantes editadas em vários estados, e que foram consideradas inconstitucionais pelo PGR.

Um exemplo dessa atuação em bloco foi o ajuizamento de 17 ADIs contra normas estaduais que trataram do foro por prerrogativa de função. A iniciativa de Aras expandiu a todos os estados a interpretação do STF sobre o tema. O entendimento da Corte é de que não pode haver foro por prerrogativa de função em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê esse tratamento para autoridades nacionais.

Seguindo essa interpretação, o PGR questionou leis estaduais que conferem o foro especial nos crimes comuns e de responsabilidade a diversos cargos como defensores públicos estaduais, procuradores do estado, membros do Conselho da Justiça Militar, procuradores das Assembleias Legislativas, chefes da Polícia Civil, delegados e reitores de universidades. Em todos os casos, os correspondentes desses cargos em carreiras da União não têm garantia de foro nos tribunais superiores para os mesmos crimes.

Também receberam tratamento uniforme os questionamentos sobre a possibilidade de reeleição de integrantes de mesas diretoras de casas legislativas para mais de dois mandatos consecutivos; o chamado poder de requisição, que permite às Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal solicitar documentos a outros órgãos; normas estaduais e distritais que dispõem sobre a exploração de energia nuclear, matéria que, conforme a Constituição Federal, é de competência exclusiva da União.

Atuação proativa – Ainda dentro do propósito de atuação preventiva e proativa do controle difuso de constitucionalidade perante o STF, foi criada, em abril de 2020, a Assessoria Jurídica de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes (Aresv). Incorporada à estrutura do Gabinete do PGR, a Aresv presta assessoramento jurídico e elabora minutas de peças judiciais e extrajudiciais em processos e procedimentos que envolvam a aplicação dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, presta apoio administrativo, consultivo e de pesquisa técnico-jurídica na gestão de autos judiciais e extrajudiciais.

A assessoria tem contribuído de forma significativa para a redução do acervo, que chegou a zero em julho de 2021. A Aresv também auxilia os Grupos de Apoio à Atuação em Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes (Garesv), instituído no âmbito do MPF, e no âmbito do Ministério Público da União (Giaresv).

Os temas de repercussão geral e súmulas vinculantes contribuem para a consolidação de teses importantes, que vinculam juízes e tribunais na solução de processos por todo o país, com impacto direto na vida dos cidadãos. Um destaque dessa atuação foi a discussão do Tema 1.103 (ARE 1.267.879), que trata da possibilidade de pais deixarem de vacinar os filhos com fundamento em convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. O PGR apontou a importância da vacinação como direito de crianças e adolescentes e obrigação dos responsáveis, conforme o princípio da absoluta prioridade e o dever de garantir a saúde coletiva, previstos em textos constitucionais, legais e convencionais. Ao julgar o recurso, o STF seguiu a manifestação do procurador-geral.

Outro destaque foi o julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1.075), que discutiu a constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo a qual a sentença na ação civil pública vale apenas para os limites da competência territorial do órgão que a ajuizou. Em parecer e memoriais, o PGR defendeu que a norma constituía indevida limitação à ACP e à coisa julgada como garantias constitucionais, além de implicar obstáculo ao acesso à Justiça e tratamento anti-isonômico aos jurisdicionados. O Plenário seguiu o parecer da PGR e fixou as teses sugeridas.

Requisitos processuais – Outro ponto de destaque na forma de atuação da atual gestão é o rigor no cumprimento de requisitos processuais nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, principalmente das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Esse cuidado busca evitar o uso indiscriminado da jurisdição constitucional abstrata do STF, desvirtuando a finalidade desses mecanismos de controle. Em parecer na ADI 2.231, por exemplo, o procurador-geral propôs ao STF fixar balizas e diretrizes para o conhecimento de ADPFs, instrumento que existe desde 1999 e que se destina a proteger preceitos constitucionais lesados ou ameaçados por atos do Poder Público.

A partir desse entendimento,  Augusto Aras opinou pelo não conhecimento das ADPFs 813 e 822, propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Central Única de Trabalhadores (CUT), respectivamente, e que apontam suposta omissão do governo federal no combate à pandemia de covid-19. Segundo o PGR, a ADPF é incabível quando o autor formula pedidos genéricos, sem indicar os atos do Poder público de forma específica, como fez o PDT. Já no caso da CUT, Aras lembrou que centrais sindicais não têm legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade.

Atuação ampla – A  atuação do PGR em matéria constitucional foi marcada também  pela grande diversidade de temas: meio ambiente, defesa dos recursos públicos, relacionados à pandemia de covid-19, entre outros foram objeto das ações propostas. Um exemplo foi o posicionamento contrário ao pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e seus dependentes. Levantamento realizado em 2018 revelou que 18 estados brasileiros realizam esse tipo de pagamento, somando, à época, R$ 23 milhões gastos por ano.

Ainda em defesa do erário, o PGR também questionou no STF benefícios concedidos a juízes, a procuradores e a outras categorias funcionais; apresentou ADIs contra leis estaduais que vincularam a remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas aos reajustes de subsídios de ministros do STF; bem como a ADI 6.364, contra lei estadual que estabeleceu verba indenizatória mensal a integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso correspondente a até um subsídio, acrescido de 50% para o presidente. De acordo com a ação, com a vigência da lei, mais R$ 7,8 milhões anuais seriam pagos aos integrantes do TCE/MT.

Economia e Ecologia – Em matéria ambiental, a atual gestão buscou apontar a necessidade de equilíbrio entre economia e ecologia. Valorizou tanto a proteção ao meio ambiente quanto as necessidades atinentes ao crescimento econômico e ao acesso da população aos recursos naturais e aos resultados da sua exploração, a partir do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável.

Foram ajuizadas diversas ações de controle concentrado em defesa do meio ambiente como a ADO 63 em que se requer a regulamentação da exploração de recursos do pantanal mato-grossense e a ADI 6.618, contra lei do estado do Rio Grande do Sul que estabelece espécie de autolicenciamento ambiental.

Ainda no contexto de equilíbrio entre economia e ecologia, o PGR manifestou-se pela constitucionalidade da redução de 0,054% do Parque Nacional do Jamanxim, por medida provisória, condicionada à efetiva instalação de ferrovia destinada ao escoamento de grãos, a Ferrogrão. Segundo Aras, o caso se ajusta ao princípio do desenvolvimento sustentável como fator de equilíbrio entre economia e ecologia.

Pandemia – No combate à pandemia da covid-19, o PGR requereu a suspensão da eficácia do artigo 40, parágrafo único da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). O dispositivo tratava do prazo para vigência de patentes de invenção e de modelo de utilidade. O pedido foi apresentado, entre outras razões, devido à crise sanitária causada pela covid-19, sob o fundamento de que, “enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficaria impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes”.

Por maioria, o STF acatou os argumentos da PGR e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, acolhendo em parte a proposta do PGR para modulação de efeitos para que valham  a partir da publicação da ata de julgamento. A exceção estabelecida alcança as patentes que tenham sido concedidas com extensão de prazo, relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou material de saúde, notadamente os relativos à covid-19.

Assistência a herdeiros – Outro destaque de ação proativa foi ação ajuizada por Augusto Aras para que o Congresso Nacional elabore norma sobre assistência a herdeiros e dependentes de vítimas de crimes, a ADO 62. Mesmo previsto na Constituição, o regramento não foi efetivado, gerando uma lacuna legislativa que já dura 30 anos, conforme pontuou o PGR na ação,  caracteriza omissão inconstitucional.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6409 / 3105-6400
pgr-imprensa@mpf.mp.br
https://saj.mpf.mp.br/saj/
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/canalmpf

Contatos
Endereço da Unidade
 
 
Procuradoria-Geral da República
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
Brasília - DF
CEP 70050-900 
(61) 3105-5100
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita