Após articulação do MPF, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprova emendas para ações voltadas às comunidades tradicionais
Emendas foram sugeridas pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, após análise do projeto de orçamento para 2022
Arte: Secom/MPF
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) aprovou, nessa quarta-feira (10), emendas legislativas que incluem, no orçamento da União para 2022, a previsão de R$ 150 milhões para programas e ações voltados à regularização de territórios quilombolas e à distribuição de alimentos a comunidades tradicionais. A medida atende a sugestão feita pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), por meio de informação técnica enviada aos parlamentares no fim de outubro. Reflete também o trabalho realizado pela Assessoria de Articulação Parlamentar (Assart) do MPF. As emendas ainda serão analisadas pelos relatores setoriais e pelo relator-geral do orçamento, podendo sofrer cortes e alterações.
As emendas aprovadas pela CDHM preveem o aumento de recursos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Ministério da Cidadania, responsáveis pelas políticas públicas de regularização fundiária de territórios quilombolas e de segurança alimentar e nutricional das comunidades tradicionais. Segundo o MPF, as dotações orçamentárias inicialmente previstas para os órgãos no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/2021 – que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 – eram insuficientes para a execução dos programas e ações direcionados a esses grupos.
Dados – A análise econômica realizada pela 6CCR apontou redução geral de 20,6%, em termos nominais, no orçamento destinado a programas e ações voltados a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em 2022, quando comparado ao ano corrente. O valor direcionado a essas populações por meio de 14 programas específicos caiu de cerca de R$ 8 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para R$ 6,4 bi em 2022, aproximadamente, conforme projeto em trâmite no Congresso.
Segundo a informação técnica do MPF, as comunidades tradicionais são diretamente afetadas pela redução de recursos. O valor destinado ao Ministério da Cidadania para a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos, como pescadores artesanais, extrativistas e ribeirinhos, por exemplo, caiu de R$ 20,6 milhões em 2021 para cerca de R$ 18,4 mi em 2022, variação negativa de 10,7%. A emenda aprovada pela CDHM prevê a destinação de R$ 100 milhões para a ação, que faz parte do programa de segurança alimentar e nutricional da pasta.
No caso dos quilombolas, especificamente, o estudo revelou aumento na previsão orçamentária para o Incra em 2022, “porém muito aquém para concretizar sua política pública de regularização fundiária para tais comunidades”, registrou a informação técnica. Em 2021, o órgão recebeu cerca de R$ 286 mil para promover o reconhecimento e indenização de territórios quilombolas. Em 2022, o valor inicialmente alocado no orçamento foi de R$ 405 mil. O montante foi considerado insuficiente pelo MPF, uma vez que o programa vem sofrendo reiterados cortes, desde 2014. A emenda aprovada pela CDMH prevê a destinação de R$ 50 milhões para a ação.
Tramitação e prazos – Após aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, as emendas seguem para análise dos relatores setoriais do orçamento, que está dividido em 16 temáticas. No caso das ações que visam a regularização fundiária de territórios quilombolas e a distribuição de alimentos a populações tradicionais, a apreciação será feita pelos relatores de Agricultura e de Cidadania e Esporte, respectivamente, que podem manter, excluir ou alterar os valores previstos nas emendas.
Os relatórios setoriais serão publicados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no período de 26 a 30 de novembro. A votação deve ser realizada até 2 dezembro. Em seguida, as emendas passam pelo crivo do relator-geral do orçamento, que tem de publicar seu relatório até 6 de dezembro. A CMO tem até 9 de dezembro para votar o relatório-geral, e até o dia 10 para encaminhar seu parecer à Mesa do Congresso Nacional. A votação do orçamento deve ocorrer até 20 de dezembro.