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Procuradoria-Geral da República

Geral
24 de Novembro de 2022 às 8h50

Alteração no regimento interno busca fortalecer atuação do MPF em matérias de repercussão geral

Gabinete do PGR passa a contar com o apoio de duas assessorias dedicadas ao tema, sendo uma delas voltada para gerenciamento de precedentes no STJ

Foto do prédio da PGR

Foto: Antônio Augusto/Secom/MPF

Uma alteração no Regimento Interno do Gabinete do Procurador-Geral da República permitirá a ampliação da atuação proativa do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à fixação de teses de repercussão geral ou súmulas vinculantes em temas de relevância econômica, política, social e jurídica. As decisões tomadas em casos concretos pelas cortes superiores devem ser obrigatoriamente seguidas pelas demais instâncias da Justiça quando têm a repercussão geral reconhecida. Por isso, o Ministério Público busca atuar de forma estratégica na proposição de teses e no acompanhamento de ações que se enquadram nesse escopo.

Assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Portaria PGR/MPF n.º 958 criou a Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes junto ao STJ (Agep/STJ), vinculada ao Gabinete do PGR. Além disso, transformou a Assessoria de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes da PGR (Aresv) em Assessoria de Gerenciamento de Precedentes junto ao STF (Agep/STF). Os órgãos terão a atribuição de atuar no mapeamento de casos e temas de interesse da instituição, para consolidar teses importantes em defesa da sociedade e na proposição de enunciados de súmulas. A alteração traz avanços para o trabalho institucional proativo e integrado, uma vez que, até o momento, a estrutura era restrita aos casos em andamento no STF.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos reiterou a importância da Assessoria Jurídica de Precedentes junto ao STJ que, em sua avaliação, contribuirá para manter a coerência nas manifestações, evitando posições contraditórias, especialmente nos recursos repetitivos. "O propósito é prestar o devido apoio às pautas do Ministério Público brasileiro, possibilitando atender também aos interesses dos Ministérios Públicos estaduais, além de ter a capacidade de prestar auxílio e assessoramento, bem como fomentar o diálogo", resumiu.

Para o procurador da República Oliveiros Guanais, que atuará na Agep/STJ, a expectativa é que apoie o trabalho de formação de precedentes obrigatórios na Corte, e ajude na interlocução com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do tribunal. O propósito é assessorar o PGR na apresentação de recursos cabíveis, na apresentação de memoriais e pedidos de preferência em matérias de especial relevância e interesse social.

O coordenador da Agep/STF, o procurador da República Lucas Daniel Chaves de Freitas - que já atua na assessoria de repercussão geral junto ao STF - frisou que o objetivo da mudança é alinhar a atuação do MPF com as boas práticas do Judiciário e, assim, apoiar o PGR na promoção de teses junto aos tribunais superiores. Para ele, essa estrutura abre espaço para garantir uma atuação articulada com todas as esferas do Ministério Público brasileiro.

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