Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Procuradoria-Geral da República

Combate à Corrupção
7 de Dezembro de 2018 às 16h55

Acordo de leniência entre Ministério Público Federal e J&F tem novo aditamento

Ajustes foram solicitados por Raquel Dodge e têm como principal propósito resguardar interesses de empresas públicas brasileiras

Arte retangular com foto ao fundo que mostra uma pessoa assinando um documento e a expressão 'Acordo de Leniência' escrita em letras brancas.

Com o objetivo de assegurar interesses nacionais e de cumprir o tratado bilateral entre Brasil e Estados Unidos, o acordo de leniência entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Grupo J&F teve um novo aditamento. Ajustado a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o novo texto inclui cláusulas referentes a obrigações que os acionistas devem cumprir em caso de compartilhamento de informações com autoridades estrangeiras. Também prevê a antecipação, no Brasil, do pagamento de multas e ressarcimentos, caso a empresa seja obrigada a pagar valores no exterior. O aditamento, que já foi homologado pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR), permitiu que investigadores americanos pudessem interrogar os acionistas do grupo econômico, fato que ocorre ao longo desta semana, em Brasília.

Por tratar do aspecto cível - em que não incide prerrogativa de foro - os acordos de leniência são firmados na primeira instância de atuação do MPF. No caso da J&F, as negociações foram feitas no âmbito da Operação Greenfield. No entanto, após pedido de autoridades americanas que investigam o Grupo Econômico, foi instaurado um Procedimento de Cooperação Internacional (PCI) na Procuradoria-Geral da República (PGR), gerando a necessidade de ajuste. O aditamento foi elaborado pela Força-Tarefa Greenfield, a Secretaria de Cooperação Internacional e Assessoria Criminal da PGR. A elaboração dos termos também contou com a contribuição da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada da 5CCR.

As cláusulas incluídas preveem obrigações relacionadas ao ressarcimento e indenizações a serem pagas pela J&F e as suas colaboradoras, caso o grupo econômico feche acordos de leniência ou similares fora do país, com base em fatos relacionados aos anexos do termo firmado no Brasil. Ficou estabelecido que, em caso de pagamentos em favor de entidades estrangeiras, a empresa deverá antecipar a quitação de valor equivalente no Brasil. Pelo texto homologado, o recolhimento do montante deve ser feito por meio de conta judicial aberta pela 10ª Vara Federal, no Distrito Federal, pelo menos cinco dias antes do pagamento no exterior.

Quanto ao compartilhamento de informações e provas para fins de investigação criminal, o aditamento estabelece que os dados não podem ser utilizados contra os colaboradores e eventuais pessoas que aderirem ao acordo. O MPF também poderá negar o atendimento à solicitação de informações que possam prejudicar a segurança ou interesses essenciais do Brasil, em especial, o patrimônio de empresas controladas pelo Estado, estatais e fundos de pensão.

Acordo bilateral – O aditamento corrobora e viabiliza o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal que foi assinado entre Brasil e Estados Unidos em 1997 e aprovado pelo Congresso Nacional em 2001. O documento estabelece regras para o compartilhamento e uso de informações pelos países. Aquele que ceder as informações tem a prerrogativa de solicitar que os dados sejam mantidos confidenciais ou usados apenas sob termos e condições especificadas, por exemplo. Um dos objetivos é garantir que não haja prejuízo para investigações internas ou aos interesses jurídicos e sociais.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6409 / 3105-6400
pgr-imprensa@mpf.mp.br
https://saj.mpf.mp.br/saj/
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/canalmpf

Contatos
Endereço da Unidade
 
 
Procuradoria-Geral da República
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
Brasília - DF
CEP 70050-900 
(61) 3105-5100
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita