3ª Câmara do MPF apura irregularidades em obra próxima ao aeroporto de Imperatriz/MA
Obras do novo fórum teriam sido iniciadas sem autorização da Aeronáutica
A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (consumidor e ordem econômica) do Ministério Público Federal (MPF) quer a apuração de suposta irregularidade na construção do novo Fórum de Imperatriz/MA, que fica próximo da pista de pouso do aeroporto Prefeito Renato Moreira, o que pode pôr em risco a navegação aérea. Para o colegiado de revisão da 3ª Câmara, que analisou o procedimento preparatório 1.19.001.000517/2013-94, o Primeiro Comando Aéreo Regional (Comar) deve informar se autorizou ou não a obra.
O procedimento foi aberto pelo Ministério Público Federal no Pará após ofício do Primeiro Comando Aéreo Regional do Ministério da Defesa. O expediente informava que a obra do novo Fórum, nos arredores da cabeceira 25 da pista de pouso do aeroporto de Imperatriz, não tinha a devida autorização do Comando da Aeronáutica. Sem a necessária avaliação técnica, o empreendimento poderia colocar em risco a navegação aérea próximo ao aeródromo.
Em resposta à recomendação do MPF, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) informou a paralisação imediata das obras, determinada à construtora LN Incorporações Imobiliárias. Após o feito, a empresa teria solicitado a autorização ao Comando Aéreo Regional para o prosseguimento da obra. Além disso, a construtora apresentou ao MPF cópia do relatório técnico sobre o empreendimento, que teria sido entregue ao Comar.
Arquivamento — O procurador de origem optou pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, o TJ/MA realizou os estudos exigidos pelo Comando Aéreo Regional, que concluíram pela ausência de riscos para a operação do aeroporto de Imperatriz. Também ponderou que os prejuízos, em virtude da paralisação da obra, poderiam chegar a 15 milhões de reais aos cofres públicos.
Mas, para a turma de revisão da 3ª Câmara do MPF, mesmo que o TJ/MA tenha apresentado relatório técnico que indicasse a ausência de interferência na área de segurança do aeroporto de Imperatriz, não há informações no processo de que o relatório tenha sido acolhido pelo Comando da Aeronáutica.
Por essa razão, o subprocurador-geral da República Antonio Fonseca pediu que se oficiasse o Primeiro Comando Aéreo Regional, sediado em Belém/PA, para manifestação sobre o relatório técnico da obra do novo Fórum de Imperatriz/MA, informando se autorizou a realização do empreendimento.
Câmara — A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão é o órgão setorial e colegiado de coordenação, de integração e de revisão do exercício profissional dos membros do Ministério Público Federal nos temas relativos ao consumidor e ordem econômica.
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