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Procuradoria-Geral da República

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Notícia MPF Para PGR, proposta de Reforma da Previdência não deve ser analisada pelo STF
Segundo ele, a proposição ainda está sujeita a debates e alterações, mas nada impede que seja submetida à fiscalização depois de aprovada e promulgada
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Notícia MPF object code Proposta de reforma da Previdência altera essência da Constituição, aponta Procuradoria dos Direitos do Cidadão
Nota técnica sobre inconstitucionalidade da medida foi encaminhada nesta quarta-feira (5) aos parlamentares que analisam a PEC 6/2019, em tramitação no Congresso Nacional
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Notícia MPF Fraudes previdenciárias: MPF pede informações ao Ministério da Saúde sobre transmissão de dados de óbitos ao INSS
Ofício com pedido foi enviado nesta quinta-feira (17), pela Câmara Criminal
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Notícia MPF object code MPF e DPU fortalecem diálogo com INSS e Previdência para garantir cumprimento de acordo homologado pelo Supremo
Órgãos estão preocupados com elevado número de atendimentos periciais atrasados. Atualmente, são mais de 830 mil
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Notícia MPF Octet Stream Raquel Dodge recebe representantes do MP e da magistratura para falar sobre reforma da Previdência
Associações das duas carreiras apresentaram questionamentos relativos à PEC 6/2019
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