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Procuradoria-Geral Eleitoral

Atuação do GT junto aos Partidos Políticos

            A Lei nº 14.192/2021 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, tendo alterado alguns diplomas normativos para tratar do assunto: o Código Eleitoral, a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº  9.504/1997 (Lei das Eleições). 

            Além da previsão expressa de que os estatutos partidários devem conter normas sobre a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher (art. 15, X, da Lei nº 9.096/1995), o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política e Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral (GT-VPG) compreende que as entidades partidárias possuem papel de grande relevo para assegurar a efetividade da participação feminina na política.

            Nesse contexto, um dos enfoques prioritários da atuação do GT-VPG volta-se aos partidos políticos, entidades essenciais para assegurar o regime democrático e o sistema representativo.

 

Ofícios Expedidos:

  • Ofícios de 10/6/2022 (modelo ) - Grupo 1 -  Recomendação de complemento das regras estatutárias que tratam da prevenção e repressão à violência política de gênero. Estatutos de partidos políticos e federações que contemplam, parcialmente, regras sobre a temática. [ PCB, PC do B, PSC, Cidadania, PL, PROS, Agir, PSD, PMB, União, Republicanos, Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B, PV) e Federação Psol-Rede].
  • Ofícios de 10/6/2022 (modelo ) - Grupo 2 - Recomendação aos partidos políticos que noticiaram a adoção de medidas para adaptarem seus estatutos à Lei n. 14.192/2021, com previsão de medidas de prevenção e repressão à violência política de gênero, mas que até o momento não apresentaram propostas concretas de alteração estatutária. (Avante, PSB, PSDB,PSTU, PV e Solidariedade).
  • Ofícios de 10/6/2022 (modelo ) - Grupo 3 -  Recomendação aos partidos políticos que não se manifestaram quanto à adoção de providências para promover alterações em seus estatutos, de forma a contemplar  medidas de prevenção e repressão à violência política de gênero. (DC, Patriota, NOVO, PCO, PMN, PODE, PP. PRTB, Psol, PT, PTB, REDE e UP).
  • Ofício de 22/2/2022 (modelo)  - Encaminhamento da Recomendação nº 1/2022 aos Partidos Políticos. Adequação dos estatutos partidários à Lei nº 14.192/2021
  • Ofício de 30/11/2021 (modelo) - Solicitação aos Partidos Políticos de observância ao prazo disposto na Lei nº 14.192/2021 para adequação de seus estatutos.

 

Orientações e Recomendações:

 

Respostas dos Partidos Políticos

- Partido dos Trabalhadores (PT) - resposta ao Ofício de 10/6/2022 (PGR-00274397/2022)

- Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - resposta ao Ofício de 10/6/2022 (PGR-00272051/2022)

- União Brasil (União) - resposta ao Ofício de 10/6/2022 (PGR-00280849/2022)

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