Criminalização da Homotransfobia: debate sobre decisão do STF está disponível no Canal da PFDC no Youtube
Evento reuniu representantes do Sistema de Justiça para debater o cumprimento da decisão
Foto: Asco/AscoInf
Está disponível no Canal da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) no Youtube o debate sobre a criminalização da homotransfobia. Mais de duas horas marcaram o evento que reuniu representantes do Sistema de Justiça na discussão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4.733. O debate girou em torno da determinação do STF para que as condutas homofóbicas e transfóbicas sejam enquadradas na tipificação da Lei do Racismo, até que haja lei específica sobre a matéria.
Na abertura, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, destacou que essas decisões sobre a criminalização da homotransfobia representam um grande e importante passo na efetivação dos direitos da população LGBTI+. Para ele, é preciso entender e propor soluções para superar os desafios que as separam da aplicação prática. “Não basta celebrá-las. Elas somente serão úteis para a nossa caminhada em direção a uma sociedade justa, solidária e livre de preconceitos, quando forem devidamente respeitadas e efetivamente cumpridas”. No início da semana, em 17 de maio, celebrou-se o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia.
Desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Roger Raupp afirmou que a decisão do Supremo na ADO 26 “se deu num tempo muito necessário, dado o que se vê nos últimos anos, infelizmente, de persistência, de recrudescimento, e até de incremento da violência homofóbica, homotransfóbica física e simbólica”. Ele traçou um panorama atual sobre os desafios da aplicação da decisão, como a seletividade na aplicação dos conteúdos do direito penal.
Ativista, advogado e professor universitário, Paulo Iotti iniciou sua fala esclarecendo que a decisão do STF não legislou ou mesmo fez analogia ao racismo, mas apenas enquadrou a homotransfobia em um conceito geral e abstrato, por identidade conceitual. Nesse sentido, racismo seria “a inferiorização de um grupo social relativamente a outro num sistema de relações de poder, porque não existe racismo reverso, em que grupo dominante oprime, desumanizando o grupo dominado para controlá-lo, eventualmente eliminá-lo, e assim excluí-lo do sistema geral de garantias de direitos”, explicou.
Militante na área de Direitos Humanos, Maria Eduarda Aguiar, primeira transexual a ter o nome social na carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e uma das advogadas a fazer sustentação oral no STF quando da criminalização da homotransfobia, falou sobre o fato de a população LGBTI+ sempre ter sido alvo de execração pública. Ressaltou que, acima do debate jurídico, há um debate ideológico muito forte onde buscam criminalizar as pessoas LGBTI+ através da estigmatização de que essa população é contra a família e a religião, o que para ela, dificulta a aplicabilidade da decisão.
Delegada titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância no Rio de Janeiro (Decradi/RJ), Márcia Noeli lembrou que, desde 2012, a Polícia Civil do RJ tem trabalhado com o nome social no registro de ocorrência, bem como tem feito o enquadramento da homofobia como racismo. No entanto, apontou a existência de uma polêmica muito grande no Poder Judiciário em relação à aplicação do artigo 140, § 3º, do Código Penal à homofobia e à transfobia. Salientou que ainda há muito a caminhar nas questões criminais e cíveis para que se possa firmar essa posição. Sugeriu também que a questão fosse acompanhada mais de perto por todo o mundo jurídico e não apenas no âmbito policial.
Coordenador do GT População LGBTI+: Proteção de Direitos e procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Sérgio Suiama apontou duas discriminações: aquela cometida por alguém intencionalmente e aquela existente no sistema de justiça, que se revela nos múltiplos gargalos até a condenação e efetiva solução penal. Esses gargalos estariam presentes na comunicação do fato, na deficiência das investigações, na persecução penal. Segundo ele, muitos operadores do direito têm uma compreensão equivocada da decisão do STF, o que impacta na sentença e na aplicação da pena.
Integrante do GT “População LGBTI+: proteção de direitos” da PFDC e moderador do evento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias ressaltou o atual contexto social no qual há muitos retrocessos na defesa dos direitos humanos. Salientou a boa hora em que foi dada essa decisão pelo Supremo, tendo em vista que muitos desses retrocessos vulnerabilizam ainda mais a população LGBTI+.
Encontros da Cidadania - Este foi mais um evento no âmbito do Projeto Encontros da Cidadania, promovido pela PFDC, que visa o fortalecimento da rede em defesa dos direitos do cidadão, por meio do debate de ações e estratégias que tornem ainda mais efetiva a sua defesa pelo Ministério Público Federal.
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