Apresentação
A Portaria nº 6/2021/PFDC/MPF traz as novas diretrizes do GT de Prevenção e Combate à Tortura. Ele atuará na promoção do aprimoramento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 12.847, de 2013), em especial para a criação e implantação em todas as unidades federativas de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), além de acompanhar os trabalhos do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT); colaborar para a prevenção da tortura em nível doméstico, no âmbito do cumprimento do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 6.085, de 2007)
Ele foi criado pela primeira vez, em 2015, considerando a deliberação do XIX Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão (XIX ENPDC) sobre a necessidade de contribuir para efetiva instalação dos Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura.
Conheça abaixo a composição do GT:
Helder Magno da Silva (Coordenador)
Procurador da República - PR/MG
Carlos Henrique Fernandes
Procurador de Justiça - MP/SC
Celeste Leite dos Santos
Promotora de Justiça - MP/SP
Fernando Hugo Miranda Teles
Promotor de Justiça Militar - MPM
Procurador da República - PRM/Itaituba/PA
Jarbas Adelino Santos Junior
Promotor de Justiça - MP/SE
Maria de Fatima de Araujo Ferreira
Promotora de Justiça - MP/PE
Procuradora da República - PRM/Itaperuna/RJ
Pollyanna Quintela Falconery
Promotora de Justiça - MP/BA
Simão Baran Junior
Promotor de Justiça - MP/SC