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Arquivo Portaria MS/GM nº 3.099/2011
Arquivo Decreto BA nº 9.115/2004
Arquivo object code Comparativo do TMEA Inicial com o TMEA Atual: Situação no plano de ação emergencial por região
Arquivo Pendências ao Ofício Circular PFDC nº15/2010
Arquivo PDF document respostas-ao-oficio-circular-pfdc-no15-2010.pdf
Arquivo PDF document recomendacao-conjunta-MPFeMPPB-01.pdf
Arquivo Recomendação conjunta PR/PB e MP/PB nº 01/2011 - PNAE
Arquivo Comparativo do TMEA Inicial com o TMEA Atual: Situação no plano de ação emergencial e número de peritos
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