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- PFDC
- Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
- PORTARIA Nº 3.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
- Portaria MS/GM nº 3.099/2011
- Decreto BA nº 9.115/2004
- Comparativo do TMEA Inicial com o TMEA Atual: Situação no plano de ação emergencial por região
- Pendências ao Ofício Circular PFDC nº15/2010
- respostas-ao-oficio-circular-pfdc-no15-2010.pdf
- recomendacao-conjunta-MPFeMPPB-01.pdf
- Recomendação conjunta PR/PB e MP/PB nº 01/2011 - PNAE
- Comparativo do TMEA Inicial com o TMEA Atual: Situação no plano de ação emergencial e número de peritos
- Bahia