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Pernambuco

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23 de Abril de 2024 às 9h0

MPF participa de audiência na Câmara dos Deputados para discutir carreira de Auditoria do Sistema Único de Saúde

Na semana passada, MPF requereu que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se pronuncie com relação à estruturação da carreira da AudSUS

Arte retangular trazendo a inscrição 'Audiência Pública' e, mais abaixo, a imagem de várias pessoas estilizadas e coloridas, demonstrando a diversidade do povo brasileiro.

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal participará de audiência pública que será realizada hoje (23), pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir a criação da carreira de auditor do Sistema Único de Saúde (SUS). O MPF será representado pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. A audiência ainda contará com a presença de representantes do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Associação dos Auditores do Tribunal de Contas da União, Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público e Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, entre outros convidados a serem confirmados.

Na semana passada, o MPF requereu que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) se pronuncie com relação à estruturação da carreira da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), conforme informado pelo Ministério da Saúde (MS), em atendimento a recomendação expedida pelo MPF. Conforme destaca a procuradora da República, o objetivo da estruturação é o cumprimento da Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre critérios e valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, entre outras providências.

O MPF reforça a necessidade de viabilizar o acompanhamento, pela sociedade, da destinação de recursos federais vinculados à saúde. A recomendação ressalta que, desde a edição da Lei Complementar nº 141/2012, existe o entendimento de que tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto o Ministério Público Federal são competentes para agir quando necessárias providências legais em relação a repasses do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde de estados, municípios e Distrito Federal.

O Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, previsto no art. 197 da Constituição Federal, foi criado pela Lei Federal nº 8689/93, com atribuições voltadas à avaliação técnico científica, contábil, financeira e patrimonial do SUS, realizadas de forma descentralizada. No entanto, a omissão do Poder Executivo em dar cumprimento às decisões do TCU e às recomendações do MPF levou à inclusão da precariedade do quadro de pessoal da AudSUS/MS na Lista de Alto Risco-LAR que a Corte de Contas elaborou e publicou em 2022 para planejar suas ações de controle externo.

A audiência pública será realizada às 17h, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Leia mais: MPF cobra informações do Executivo sobre estruturação de carreira da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde

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